(DOC. VP 967.5672.2797.0926)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos contra o Município de Guarulhos, sob o fundamento de que a embargante não goza de imunidade tributária. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a CDHU faz jus à imunidade tributária recíproca prevista na CF/88. III. Razões de Decidi

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