(DOC. VP 821.9723.3485.9611)

TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRONUNCIAMENTO ESCORREITO. CERTIDÕES QUE NÃO REVELAM SATISFATORIAMENTE O FUNDAMENTO LEGAL DO TRIBUTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO INDICA COM CLAREZA A ORIGEM DA COBRANÇA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA, COM INCREMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote