(DOC. VP 695.4860.2953.5804)

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercício de 2007, 2008, 2009 e 2010 - Preliminar afastada - Tributação por mera presunção da prestação de serviços - Insubsistência da cobrança sem a efetiva comprovação da hipótese de incidência tributária - Ausência de baixa da inscrição municipal - Descumprimento de obrigação acessória que não legitima o lançamento - Sentença mantida. Recurso desprovido

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