(DOC. VP 241.1060.8106.1422)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Depósito judicial. Levantamento. Juros moratórios indevidos.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não deve incidir juros moratórios se depositado o valor do débito em conta judicial. 2 - Recurso especial provido.

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