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(DOC. VP 808.3634.9920.0173)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA.

Contrato de arrendamento mercantil. Alegação da embargante no sentido de que não é responsável pelos débitos, pois realizou a baixa no Sistema Nacional de Gravames antes do fato gerador do imposto. Ausência de comprovação. Estado que demonstrou a manutenção do nome da embargante como proprietária dos veículos no Sistema Sim do DETRAN. Exigibilidade do imposto. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Recurso não provido

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