(DOC. VP 152.1960.7001.0200)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Termo inicial. Intimação pessoal da penhora. Publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora. Desnecessidade. Súmula 190/TFR.

«1. Conforme entendimento constante da Súmula 190 do extinto Tribunal Federal de Recursos, o qual é acolhido pacificamente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, «a intimação pessoal da penhora ao executado torna dispensável a publicação de que trata o artigo 12 da Lei de Execuções Fiscais». 2. A corroborar a validade dessa interpretação, a Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.112.416/MG, realizado na sistemática do CPC/1973, art. 543-

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