(DOC. VP 145.0643.6862.0831)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Pretensão do banco embargante de que seja reconhecida a inexigibilidade de IPVA sobre veículo alienado - Ação que não se trata de execução fiscal municipal e nem versa sobre tributo municipal - Incompetência da 15ª Câmara de Direito Público - Inteligência da Resolução 623/2013, do C. Órgão Especial. Recurso não conhecido, sendo determinada a redistribuição

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