(DOC. VP 256.9118.4933.5907)

TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2018. Reconhecimento de imunidade. Admissibilidade. Autarquia estadual. Não incidência do tributo. Inteligência do art. 150, VI, «a», e § 2º, da CF/88. Precedentes desta corte. Recurso denegado

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