(DOC. VP 241.0310.7204.7408)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Perigo de dano de difícil ou incerta reparação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Incide a Súmula 211/STJ quando a matéria federal tida por violada não foi, sequer implicitamente, enfrentada na instância de origem, malgrado a oposição dos aclaratórios. 2 - Na espécie, o efeito suspensivo pretendido aos embargos à execução fiscal foi indeferido por não terem sido comprovadas as hipóteses previstas no art. 739-A, § 1º, do CPC. Isso porque não foi constatado o perigo de dano de difícil ou incerta reparação capaz de justificar a concessão da suspensão po

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