(DOC. VP 240.6240.9834.6959)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Embargos à execução fiscal. Contribuições previdenciárias e contribuições ao sistema «s". Acórdão recorrido pela legitimidade da cobrança. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Artigos de Lei tidos por violados. Prequestionamento. Ausência. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - No caso dos autos, o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Sú

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