(DOC. VP 826.2913.7591.0361)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018 a 2021 - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade e determinou o recolhimento em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Pedido de gratuidade processual, deferido - A declaração de hipossuficiência da pessoa física firma, a princípio, presunção relativa de hipossuficiência (art. 99, § 3º do CPC) e, por isso, pode ser infirmada por outros meios de prova - Decisão reformada - Recurso provido

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