(DOC. VP 416.9526.6342.0782)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Embargos à Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro, por meio da qual o ente busca a cobrança de créditos de ISS. Sentença de improcedência com renovação da alegação de nulidade da citação. O STJ tem entendimento pacífico no sentido de que a citação realizada por AR é válida independentemente de quem tenha recebido a correspondência, desde que enviada ao endereço correto, o que se verificou no presente caso. Suposto descumprimento do art. 8º, II e III da

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