(DOC. VP 715.9932.6328.7131)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO IMPROVIDO.

Embargos rejeitados por ausência de garantia do juízo - Prevalência da LEF, lei especial que exige a garantia da execução em seu art. 16, § 1º, sobre a norma geral do CPC, que admite embargos sem penhora- Ausência de garantia do juízo impede o acolhimento dos embargos. Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido

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