(DOC. VP 162.2681.7002.9000)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ausência de preparo. Intimação pessoal do executado. Desnecessidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem legitimou o ato de extinção dos embargos à execução fiscal, visto que descumprida a determinação para pagamento do preparo, cuja necessidade de intimação revela-se suficiente na figura do procurador da parte. 2. O entendimento não comporta censura, pois se coaduna com a jurisprudência do STJ, firmada, inclusive, de modo mais severo no sentido da desnecessidade de qualquer intimação. 3. «I - Consoante entendimento desta Corte Especial, quem opõe emba

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