(DOC. VP 210.5120.8165.2638)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Adesão a parcelamento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Ausência de interesse de agir. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal alegando, em síntese, prescrição, ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da cobrança, além da ilegalidade da utilização da taxa SELIC para a apuração dos juros. Na sentença, o processo foi julgado extinto por falta de interesse processual. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos em

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