(DOC. VP 210.8131.1572.8648)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - O presente feito decorre de embargos à execução fiscal, objetivando a desconstituição das CDAs em razão de não recolhimento de contribuição ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material exi

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