(DOC. VP 203.7604.9003.3200)

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Autuação pelo transporte de mercadorias sem documentação fiscal. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que a ora agravante questiona autuação pelo transporte de mercadorias sem documentação fiscal. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. III - São insuficientes para considerar como impugnaç

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