(DOC. VP 181.6473.9001.7800)

TJSP. Embargos à execução fiscal. IPVA. Veículo objeto de arrendamento mercantil. Cobrança de tributo quando da vigência de contrato. Responsabilidade solidária entre arrendante e arrendatário. Exegese do disposto no CF/88, Lei 13.296/2008, art. 155, III, e artigos 2º e 6º. Precedentes jurisprudenciais. Apelação não provida.

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