(DOC. VP 413.4219.9238.5079)

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

Pretensão à dispensa da necessidade de garantia do juízo para oferecimento de Embargos - Impossibilidade - Recebimento condicionado a integral garantia nos termos do art. 16, § 1º, da LEF - Tese fixada no IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000 (Tema 30) - Inaplicabilidade do art. 914 CPC às Execuções Fiscais REsp 1.272.827 (Tema 526/STJ) - Ausência de inequívoca comprovação de ausência de patrimônio para garantir a execução - Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito

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