(DOC. VP 663.9642.7069.8303)

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 1999, 2000 e 2001 - Remissão pela Lei Complementar Municipal 139/2011, superveniente ao ajuizamento da execução fiscal - Hipótese de extinção do crédito tributário - CTN, art. 156, IV - Sucumbência a cargo da contribuinte - Fixação da verba honorária em R$ 1.000,00 (CPC/2015, art. 85, §8º). Recurso provido

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