(DOC. VP 132.0926.6363.2454)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Pedido de desistência ante adesão a programa de parcelamento - Magistrado que rejeitou requerimento para fixação da verba honorária diante do acordo travado entre as partes, que expressamente versou sobre os honorários advocatícios devidos na execução fiscal e demais ações relativas ao débito - Admissibilidade - Precedentes desta Corte e do STJ - Agravo de instrumento não provido

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