(DOC. VP 117.8186.4293.4786)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2010 A 2014 -

Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal - Recurso interposto pelo embargante. ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - Executado, compromissário comprador - Presunção de veracidade da Certidão de Dívida Ativa não elidida - Legitimidade concomitante do compromissário vendedor e do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal - Inteligência do CTN, art. 34 - Precedentes do C. STJ e dessa C. 15ª Câmara de Direito Público. IMPENHORABI

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote