(DOC. VP 371.4938.4001.1412)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA. DECISÃO MANTIDA. 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro em face da decisão que, nos autos dos embargos à execução fiscal, homologou os honorários periciais no valor de R$ 16.333,20, conforme requerido pelo próprio Estado. 2. Desprovimento que se impõe. 3. Além de evidente contradição do comportamento do recorrente, na hipótese concreta a verba fixada é adequada para o desempenho do trabalho e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redu�

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