(DOC. VP 442.0219.2802.6859)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN.

Garantia do Juízo. Imprescindibilidade. Prevalência da LEF, lei especial que exige a garantia da execução em seu art. 16, § 1º, frente à norma geral do CPC - Precedentes do STJ. Sentença que rejeitou os embargos mantida. Recurso improvido

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