Jurisprudência sobre
diferimento do icms
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401 - TJSP. Agravo de instrumento. DECLARATÓRIA. Pretensão de não incidência das denominadas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Deferimento de antecipação de tutela. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado. Questão controversa que demanda instauração do contraditório. Ausência de força vinculante dos citados precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.
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402 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTUAÇÃO FISCAL. TRANSPORTE DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. ICMS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. MULTA QUALIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Mandado de segurança impetrado contra autuação fiscal aplicada pela Fazenda Pública Estadual em razão do transporte interestadual de maquinários agrícolas, com documentação considerada inidônea, sob a justificativa de que os bens seriam seminovos e adquiridos de produtores rurais. A impetrante sustentou ilegalidade e desproporcionalidade da multa aplicada, requerendo o reconhecimento da nulidade do auto de infração. A segurança foi denegada e a parte impetrante interpôs apelação.... ()
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403 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE DOCUMENTOS FISCAIS IDEOLOGICAMENTE FALSOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA AFERIÇÃO DE IRREGULARIDADES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em Ação Anulatória de débito fiscal, visando suspender a exigibilidade de crédito tributário, referente ao estorno de créditos de ICMS com fundamento na utilização de documentos fiscais ideologicamente falsos. ... ()
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404 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Operação interestadual. Restrição ao creditamento de alíquota interestadual ( ICMS) pelo estado de destino em face de incentivo fiscal concedido pelo estado de origem. Impossibilidade. Inteligência dos arts. 155, § 2º, I, da CF/88 e 8º, § 5º, da Lei Complementar 87/1996. Diferenciação entre imposto devido e recolhido. Direito líquido e certo evidenciado.
«1. Recurso ordinário no qual se discute o percentual a ser creditado do ICMS devido ao estado de destino (Mato Grosso), na medida em que a Unidade de origem (Distrito Federal) concede incentivo creditício de repercussão fiscal, na forma de empréstimo para o pagamento do imposto devido, o que, na prática, importa diferimento no pagamento do tributo (Pró-DF). ... ()
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405 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Benefício fiscal de ICMS. Estado do paraná. Espécie de crédito presumido. Acórdão recorrido pela impossibilidade de exclusão das bases de cálculo do irpj e da CSLL. Conformidade com tese firmada em precedente qualificado. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, a Primeira Seção, na... ()
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406 - TJPE. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Tributário. Crédito tributário de ICMS. Prescrição. Inocorrência. Constituição do crédito tributário no momento do inadimplemento do tributo.
«Execução ajuizada dentro do quinquídio legal. Aplicação da redação originária do CTN, art. 174, parágrafo único. Citação pessoal não realizada. Requerimento de citação editalícia. Lapso temporal entre o deferimento da citação e a publicação de edital de mais de três meses. Demora decorrente dos mecanismos do Judiciário. Aplicação da Súmula 106/STJ. Prescrição não caracterizada. Não provimento do recurso de agravo. ... ()
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407 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO ACUMULADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADMISSIBILIDADE. TEMAS 810 E 905.
Pretensão mandamental voltada a determinar à autoridade fiscal que analise os requerimentos administrativos apresentados pela impetrante, postulando subsidiariamente aplicação de correção monetária aos valores correspondentes aos créditos acumulados. Deferimento da liminar, cujo cumprimento ensejou a carência de ação, por falta superveniente do interesse de agir, tese adotada pela sentença, integrada por embargos de declaração acolhidos para apreciar a remanescente tese acerca da possibilidade de correção monetária dos créditos acumulados, com apontamento dos índices para cálculos. Inconformismo das partes. Descabimento. A desídia na resposta do Fisco enseja o direito à correção dos valores, adotando-se o IPCA-E até a Emenda Constitucional 113, a partir de quando incidirá a Selic, consoante os Temas 810 do STF e 905 do STJ. Sentença mantida. Recursos não providos.... ()
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408 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Princípio da não-cumulatividade. Créditos escriturais. Aproveitamento. Correção monetária. Não cabimento. Lançamento contábil extemporâneo do contribuinte. Ausência de resistência ilegítima da autoridade fiscal. Precedentes do STJ. Reexame de provas. Desnecessidade. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 05/03/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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409 - STJ. Tributário e processual civil. Mescla de espécies recursais distintas. Impropriedade. Mandado de segurança. Natureza preventiva do writ. ICMS. Transporte interestadual de mercadoria destinada ao exterior. Isenção fiscal configurada. Precedentes.
«1. Não se deve mesclar espécies recursais distintas, sob pena de ferimento do princípio da unicidade recursal. Ainda que seja possível o recebimento do agravo regimental interposto como embargos declaratórios, em razão do princípio da fungibilidade, na hipótese em que se invocam os vícios enumerados no CPC/1973, art. 535, não pode a recorrente manejar agravo regimental para apontar omissão, contradição ou obscuridade na decisão e, ao mesmo tempo, aviar pedido de retratação. ... ()
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410 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada em caráter antecedente. Débito de ICMS. Oferecimento de seguro garantia para assegurar exigência em Auto de Infração e Imposição de Multa. Deferimento. Insurgência cabível. Óbice à inscrição no CADIN dependente da suspensão do crédito tributário, inocorrente (CTN, art. 151, II). Cabimento de protesto do título por ausente acréscimo de 30% do valor do débito (CPC/2015, art. 835, § 2º). Recurso provido
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411 - TJSP. Tutela antecipada. Crédito Tributário. ICMS. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Deferimento para suspender sua exigibilidade. Recurso interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo. Descabimento. Legalidade. Presença de prova inequívoca e verossimilhança da alegação, alem de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela seja deferida somente ao final. Recurso improvido.
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412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - ICMS - TAXA DE JUROS PREVISTA NA LEI 13.918/2009.
O Órgão Especial reconheceu a compatibilidade da lei paulista com CF, desde que a taxa de juros adotada seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim - Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 - Precedentes - Suspensão da exigibilidade da parte dos juros moratórios, eivada de inconstitucionalidade e o recálculo das parcelas vincendas, com taxas de juros de mora, que não excedam àquela cobrada nos tributos federais (atualmente, taxa SELIC). ... ()
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413 - TJSP. Tributário - Mandado de segurança - ICMS - Crédito acumulado - Apropriação e aproveitamento - Análise e deferimento após o prazo legal de 120 dias - Demora injustificada - Resistência ilegítima - Pretensão de incidência de correção monetária pelos índices da taxa SELIC - Possibilidade - Precedentes - Reconhecimento do direito ao crédito de forma corrigida e atualizada - Aplicação do disposto no LE 10.177/98, art. 33 - Sentença reformada - Segurança concedida - Recurso provid
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414 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. Irpj. Csll. Base de cálculo. Benefícios fiscais diversos do crédito presumido de ICMS. Pretensão de inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade de extensão dos efeitos do EREsp 1.517.495/pr. Precedente da primeira seção. Julgado sob rito dos recursos repetitivos. Tema 1.182/STJ. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. Súmula 168/STJ.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: «Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (Lei Complementar 160/2017, art. 10 e Lei 12.973/2014, art. 30), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. (Tema 1.182/STJ).... ()
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415 - TJRJ. Tributário. ICMS. Ação declaratória. Farmácia de manipulação. Advento da Lei Complementar 116/2003. Incidência ISSQN. Decisão atacada indeferiu pedido de antecipação de tutela que visava suspender a exigibilidade do ISSQN. Lei Complementar 116/2003, art. 1º, § 2º. Lei Complementar 87/1996, art. 2º, IV.
«O deferimento ou indeferimento de tutela antecipada está no âmbito do convencimento do juiz, que, entretanto, deve observar a existência dos requisitos legais. O juízo de probabilidade, mesmo que por meio de uma cognição sumária, deve ser inequívoco, realizado através de simples aferição dos subsídios já constantes dos autos, que devem ser o bastante para configurá-lo. A decisão de antecipação ou não de pedido de tutela fica adstrita ao poder discricionário que a lei confere ao julgador monocrático, não constituindo, a princípio, ato abusivo ou ilegal, sendo certo que somente haverá interferência da instância superior em caso de decisão teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. A Segunda Turma do STJ firmou entendimento de que a partir da edição da Lei Complementar 116/2003 o fornecimento de medicamentos manipulados por farmácias estão sujeitos à incidência do ISSQN e não ao ICMS. Agravante continua recolhendo o continua recolhendo o ICMS e comprova o depósito judicial do ISSQN esclarecendo na inicial que pretende depositar os valores do ISSQN no curso da ação. O perigo iminente de dano irreparável ou de difícil reparação se extrai da possibilidade de inscrição na dívida ativa municipal e consequente exclusão do Simples Nacional e inviabilidade de continuação da atividade da agravante. Em vista a documentação acostada pela agravante e do depósito judicial do ISSQN (outubro/2010), entendo que se encontra presente a verossimilhança e a prova inequívoca das alegações da Agravante. Os efeitos da decisão, suspensão do crédito tributário, se limitam aos valores que estão sendo depositados judicialmente. Precedente do TJRJ. Parcial Provimento do Recurso.... ()
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416 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DAS TARIFAS TUST/TUSD E DE BANDEIRA TARIFÁRIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. INCONFORMISMO MANIFESTADO SOBRE A DECISÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PREJUDICADO.
I- CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto visando impugnar decisão proferida em Ação Declaratória que deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada, a fim de determinar aos requeridos que excluam da base de cálculo do ICMS referente à fatura de energia elétrica da parte autora as verbas referentes à TUST, TUSD e bandeira tarifária; ... ()
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417 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DAS TARIFAS TUST/TUSD E DE BANDEIRA TARIFÁRIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. INCONFORMISMO MANIFESTADO SOBRE A DECISÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PREJUDICADO.
I- CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto visando impugnar decisão proferida em Ação Declaratória que deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada, a fim de determinar aos requeridos que excluam da base de cálculo do ICMS referente à fatura de energia elétrica da parte autora as verbas referentes à TUST, TUSD e bandeira tarifária; ... ()
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418 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DAS TARIFAS TUST/TUSD E DE BANDEIRA TARIFÁRIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. INCONFORMISMO MANIFESTADO SOBRE A DECISÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PREJUDICADO.
I- CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto visando impugnar decisão proferida em Ação Declaratória que deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada, a fim de determinar aos requeridos que excluam da base de cálculo do ICMS referente à fatura de energia elétrica da parte autora as verbas referentes à TUST, TUSD e bandeira tarifária; ... ()
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419 - TJRJ. Tributário. Imposto sobre Serviços - ISS. Ação declaratória. Incidência de ICMS ou ISS. Serviço farmacêutico de manipulação. Tutela antecipatória. Antecipação dos efeitos da tutela. Deferimento para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Controvérsia jurisprudencial sobre a competência tributária para a matéria em questão. Demonstração da plausibilidade e urgência. Matéria com repercussão geral reconhecida. Considerações do Des. Luis Felipe Francisco sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273.
«... Assim, considerando a comprovação do primeiro depósito do ISS devido pela parte Autora, conforme determinado por este Juízo, às fls. 297, pelas motivações acima expositadas e vislumbrando presentes os pressupostos circunstanciados pelo art. 273 e incisos, do CPC/1973, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA vindicada exordialmente pela parte Autora para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (ISS), bem como, a suspensão do recolhimento do ICMS, uma vez que já está sendo realizado o depósito judicial do ISS. ... (Des. Luiz Felipe Francisco).... ()
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420 - STF. Direito processual civil. Tributário. ICMS. Empresa de construção civil. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 decisão da corte de origem. Deferimento de pedido de antecipação de tutela. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Súmula 735/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que incabível recurso extraordinário da decisão que aprecia medida cautelar, antecipação de tutela ou provimento liminar, porque, em casos tais, não são proferidos juízos definitivos de constitucionalidade, podendo as decisões ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo pela instância a quo. Aplicação da Súmula 735/STF. ... ()
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421 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ICMS SOBRE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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422 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada em caráter antecedente. Débito de ICMS. Oferecimento de seguro garantia para assegurar exigência em Auto de Infração e Imposição de Multa, inscrito em dívida ativa. Parcial deferimento. Insurgência. Óbice à inscrição no CADIN dependente da suspensão do crédito tributário, inocorrente (CTN, art. 151, II). Cabimento de protesto do título por ausente acréscimo de 30% do valor do débito (CPC/2015, art. 835, § 2º). Recurso desprovido
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423 - STJ. Tributário. ICMS. Reforço da penhora e redirecionamento. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Excesso de penhora. Momento da impugnação. Avaliação do bem. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ.
«I - Na origem, foi ajuizada execução fiscal do débito a título de ICMS (fl. 49), tendo sido determinado pelo Juízo de primeira instância o reforço da penhora e o redirecionamento do feito executivo contra os sócios-administradores, sem a prévia oitiva da parte contrária. ... ()
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424 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, com Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada. ICMS sobre energia elétrica. Pretensão de exclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) da base de cálculo. Impossibilidade. Julgamento do Tema 986, do STJ que decidiu que «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Modulação dos efeitos que não se aplica no presente caso, vez que não houve deferimento de medida liminar antes de 27.03.2017. Improcedência do pedido inicial que deve ser mantida. Precedentes. Sentença improcedência mantida. Recurso de Apelação interposto pela parte autora que é improvido.
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425 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. ICMS. Prescrição intercorrente. Requisitos necessários à decretação. Preenchimento. Súmula 314/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.
«1 - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a compreensão de que o procedimento previsto na Lei 6.830/1980, art. 40 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da prescrição quinquenal. ... ()
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426 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial repetitivo. Tema 1182. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Benefícios fiscais diversos do crédito presumido de ICMS. Pretensão de inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade de extensão dos efeitos do EResp. 1.517.495/PR. Precedentes da segunda turma do STJ. Que entendem pela possibilidade de exclusão legal da base de cálculo do irpj e da CSLL. Cumprimento dos requisitos legais. Aplicação do Lei complementar 160/2017, art. 10 e da Lei 12.973/2014, art. 30. Caso concreto. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausencia de prova pré- constituída. Súmula 7/STJ. Pedido de julgamento extra petita prejudicado. Recurso especial da fazenda nacional conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. Determinação de devolução dos autos à origem.
1 - Da limitação da tese proposta: Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL). ... ()
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427 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e tributário. Decisão terminativa. ICMS. Pagamento diferido. Equipamentos importados. Placas e peças separadas para uso em «filtro prensa. Necessidade de destinação exclusiva à montagem de máquinas, aparelhos e equipamento. Não configuração. Função extrafiscal do tributo. Necessidade de previsão legal. Vedação da interpretação extensiva. Não provimento do recurso.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de Decisão Terminativa que deu provimento parcial ao Reexame Necessário, mantendo a liberação das mercadorias determinada na sentença, mas denegando a segurança no sentido de não conceder o diferimento no pagamento do ICMS incidente sobre as mercadorias importadas objeto da demanda. ... ()
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428 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO VOLTADA A AFASTAR EXIGÊNCIA ANTECIPADA DO ICMS NAS AQUISIÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS - DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - EXIGÊNCIA ANTECIPADA QUE, POR CONFIGURAR UMA MODIFICAÇÃO DO ASPECTO TEMPORAL DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, NECESSITA DE PREVISÃO EM LEI FORMAL, CONFORME SE DEPREENDE DA TESE FIXADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 456 - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO
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429 - TJSP. Mandado de segurança. Pleito de análise de pedidos administrativos de apropriação de créditos acumulados de ICMS. Decurso do prazo legal para análise e decisão (Lei 10.177/98, art. 33). Atendimento no curso do processo, após deferimento liminar. Situação autorizante de se dar correção monetária dos créditos, ante aproveitamento tardio em razão de óbice criado pelo Fisco. Entendimento no E. Supremo Tribunal Federal. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário desprovidos
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430 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Crédito fiscal de ICMS. Óbice à imediata compensação do crédito tributário pela empresa antes do trânsito em julgado do mandado de segurança. Ofensa à ordem e à economia públicas.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... ()
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431 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Icms. Ação civil pública. Termo de acordo de regime especial. Tare. Legitimidade do Ministério Público do distrito federal para o ajuizamento da ação. Interesse metaindividual. Entendimento do plenário do STF no re 576155. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal ao argumento de que não houve manifestação a respeito da tese de que a única hipótese em que não é cabível o ajuizamento de ação civil pública pelo Parquet em defesa de interesses ou direitos referentes a tributos é aquela na qual os beneficiários possam ser individualmente determinados. Desse modo, pleiteia-se seja reconhecido que a pretensão guarda relação direta com o interesse público primário e ofende o direito dos contribuintes, ou seja, o interesse coletivo.... ()
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432 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, com Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada. ICMS sobre energia elétrica. Pretensão de exclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) da base de cálculo. Impossibilidade. Julgamento do Tema 986, do STJ que decidiu que «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Modulação dos efeitos que não se aplica no presente caso, vez que não houve deferimento de medida liminar antes de 27.03.2017. Improcedência do pedido inicial que deve ser mantida. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso de Apelação interposto pela parte autora que é improvido.
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433 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de incidência da Súmula 7/STJ. Desnecessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Eficácia executiva da sentença declaratória. Precedentes do STJ. ICMS. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Inovação recursal. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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434 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada em caráter antecedente. Débito de ICMS. Oferecimento de seguro garantia para assegurar exigência em Auto de Infração e Imposição de Multa, inscrito em dívida ativa. Deferimento. Insurgência cabível. Suspensão da exigibilidade do crédito inocorrente (CTN, art. 151, II). Inviabilidade da expedição de certidão de regularidade fiscal e de sustação de protesto por ausente acréscimo de 30% do valor do débito (CPC/2015, art. 835, § 2º, e 848, VII). Recurso provido
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435 - TJSP. Mandado de Segurança. ICMS. Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Deferimento de tutela de urgência, expressamente cassada por ocasião da prolação da r. sentença denegatória da segurança. Caso não ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso desprovido
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436 - TJSP. Mandado de segurança. ICMS. Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Denegação. Deferimento de tutela de urgência em 11.2.2019, expressamente cassada por ocasião da prolação da r. sentença. Caso não ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso desprovido
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437 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS, VINCULADOS A OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. ART. 25, §1º, II, DA LC
87/96. PEDIDO LIMINAR. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HIPÓTESES DE VEDAÇÃO DO ART. 7º, §2º DA LEI 12.016/2009. NÃO CONSTATAÇÃO. ABSTENÇÃO QUANTO À LIMITAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DESSES CRÉDITOS AO LIMITE MENSAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). REQUISITOS PREVISTOS na Lei 12.016/09, art. 7º, III. SATISFAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... ()
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438 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. ICMS-difal. Mandado de segurança. Declaração do direito à compensação do indébito. Prescrição quinquenal retroativa a contar da impetração. Precedentes do STJ.
1 - O Agravo Interno não procede. ... ()
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439 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança que objetiva a garantia do alegado direito líquido e certo do contribuinte de recolher o ICMS em atraso sem a incidência de multa, porque caracterizada hipótese de denúncia espontânea, nos termos do CTN, art. 138. Liminar indeferida pelo juízo singular. Irresignação da impetrante que não comporta acolhida. Ausência de demonstração de ineficácia do mandamus caso não haja o deferimento da liminar. Intelecção do Lei 12.016/2019, art. 7º, §2º. Recurso não provido
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440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE DE ICMS PARA ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da justiça gratuita requerido pela impetrante - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Hipótese dos autos em que não se evidenciam os pressupostos necessários ao deferimento da gratuidade judiciária - Orientação sumulada pelo C. STJ em seu Enunciado 481 - Documentos contábeis que demonstram situação financeira favorável da fundação - Alegação de que a imunidade tributária se estenderia às taxas judiciárias não se mostra cabível, uma vez que tal imunidade é expressamente destinada aos impostos, e não às taxas (espécie do gênero tributo em que se enquadram as custas judiciais) - Ademais, a imunidade tributária deve ser interpretada restritivamente, não se justificando o alargamento de sua extensão como pretendido pela agravante - Além disso, mencionada tendência jurisprudencial do STJ de «enquadrar as entidades de assistência social, sem fins lucrativos, na presunção de hipossuficiência de que gozam as pessoas naturais não encontra respaldo na jurisprudência atual da Corte Superior, mormente diante da alteração promovida pelo CPC/2015, como bem pontuado no REsp 2.088.382 - Custas iniciais de pequena monta e ausência de condenação de honorários advocatícios sucumbenciais neste tipo de ação constitucional, não havendo, portanto, óbice ao acesso à Justiça - Decisão agravada mantida. Recurso não provido... ()
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441 - TJSP. Agravo de instrumento. Pretensão à exclusão da tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) da base de cálculo do ICMS, incidente sobre a energia elétrica. Hipótese em que se está em esfera de cognição primeira e preambular, voltada ao deferimento, ou não, de medida de antecipação de tutela. Ausência dos pressupostos da tutela provisória. Precedente desta Câmara. Decisão mantida. Recurso negado.
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442 - TJSP. Execução fiscal. ICMS. Objeção de pré-executividade rejeitada. Insurgência descabida. Acolhimento de plano de pagamento de débitos tributários pelo MM. Juízo de Recuperação Judicial mediante oferecimento de percentual de faturamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário inocorrente (CTN, art. 151, VI). Encerramento desse processo. Deferimento do pedido, ademais, que não implica suspensão do executivo fiscal e não obsta atos constritivos. Inteligência do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/05, acrescentado pela Lei 14.112/20. Recurso desprovido
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443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS COM O ESCOPO DE DESCONSTITUIR CRÉDITO ORIUNDO DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÕES RECÍPROCAS.
1.Cuida-se de embargos à execução fiscal, em que se postula a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, emitida com esteio no Auto de Infração lavrado por suposto erro na emissão de nota fiscal referente à venda de álcool etílico hidratado combustível (AEHC) da usina produtora para a distribuidora, sem destaque do ICMS referente à operação realizada. ... ()
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444 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Icms. Nome do corresponsável tributário na certidão de dívida ativa. Cda. Exceção de pré- Executividade. Acórdão recorrido pela rejeição e pela responsabilidade tributária da excipiente. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Revisão. Exame de provas e da legislação estadual. Inadmissibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando... ()
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445 - TJSP. Mandado de Segurança. ICMS. Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Deferimento de tutela de urgência em data posterior a 27.3.2017. Caso não ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Provida a apelação interposta pela Fazenda do Estado, nega-se provimento ao recurso interposto pelo impetrante
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446 - TJPE. Processo civil. Tributário. ICMS. Tutela antecipada recursal. Requisitos. Inexistência. Benefício fiscal. Exigência de prévio credenciamento. Multa tributária. Natureza confiscatória inexistente. Caráter dissuasório e punitivo. Prejuízo para o fisco estadual. Agravo de instrumento improvido. Regimental prejudicado.
«1. De plano, faço uma breve contextualização fática para um perfeito entendimento da demanda, bem como coloco os limites de cognição próprios do agravo de instrumento, que correspondem ao preenchimento dos requisitos autorizadores para o deferimento da antecipação da tutela recursal requerida pelo agravante. Em suas razões, a agravante sustenta que teve lavrado contra si, em 06/12/2011, pela gerência de Ações Fiscais 2 - IRF Sul, da Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco, o auto de infração supracitado, buscando o pagamento de ICMS supostamente não recolhido pela agravante, correspondente a operações de circulação de mercadorias realizadas no período compreendido entre julho e outubro de 2011, com base no Regime Diferido do Pagamento do imposto para a próxima etapa, consoante previsto nas leis 13.072/06 e 13.387/07. Argumenta que apresentou impugnação em sede administrativa, tentando demonstrar a ilegalidade da exigência do referido imposto estadual. Ocorre que, apesar de ainda estar pendente apreciação de recurso no âmbito administrativo, a fazenda estadual ajuizou execução fiscal tombada sob o nº0002685-73.2013.8.17.0810. Mais a frente, a agravante afirma que ajuizou Ação Anulatória com pedido de antecipação de tutela, requerendo liminarmente a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objeto do auto de infração 2011000003504388-30 e, ao final, a procedência da ação. Assevera, ainda, que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela estava cabalmente fundado no receio de dano irreparável, tendo em vista que a fazenda pública já teria realizado a inscrição do débito em dívida ativa; contudo, este não foi o entendimento do magistrado de 1º grau, o qual proferiu decisão indeferindo o pedido. Portanto, o agravante apresentou o presente Agravo de Instrumento com a finalidade de que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impedindo-se a realização de qualquer ato de constrição patrimonial enquanto tramitar a ação ordinária, em especial par a que a recorrente não tenha bens penhorados, nem tenha seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes. ... ()
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447 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Execução fiscal. Embargos. Prescrição. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por IBG Indústria Brasileira de Gases Ltda. à execução ajuizada pelo Estado de São Paulo para cobrança de débitos de ICMS, objetivando seja reconhecida a prescrição do crédito tributário. ... ()
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448 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno. ICMS. Venda de refeições. Ausência de omissão. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
1 - O Agravo Interno não procede, pois todas as razões veiculadas já foram devidamente avaliadas e refutadas. ... ()
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449 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Crédito de ICMS. Benefício fiscal. Exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Aplicação do tema 1.182/STJ. Ausência de prequestionamento dos arts. 932, III, e 1.010, II, do CPC. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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450 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MASSA FALIDA. GRATUIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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