(DOC. VP 267.9031.7777.9902)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO ACUMULADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADMISSIBILIDADE. TEMAS 810 E 905.

Pretensão mandamental voltada a determinar à autoridade fiscal que analise os requerimentos administrativos apresentados pela impetrante, postulando subsidiariamente aplicação de correção monetária aos valores correspondentes aos créditos acumulados. Deferimento da liminar, cujo cumprimento ensejou a carência de ação, por falta superveniente do interesse de agir, tese adotada pela sentença, integrada por embargos de declaração acolhidos para apreciar a remanescente tese acerca da p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote