(DOC. VP 753.2022.3789.9808) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ICMS SOBRE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de ação de repetição de indébito em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de levantamento dos depósitos judiciais. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia à aferição da necessidade de prévia liquidação dos valores para deferimento do respectivo levantamento. III. Razões de decidir 3. Os depósitos judiciais realizados com supedâneo no CTN, art. 151, II, para fins d

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