(DOC. VP 294.6574.5326.6422)

TJSP. Mandado de segurança. Pleito de análise de pedidos administrativos de apropriação de créditos acumulados de ICMS. Decurso do prazo legal para análise e decisão (Lei 10.177/98, art. 33). Atendimento no curso do processo, após deferimento liminar. Situação autorizante de se dar correção monetária dos créditos, ante aproveitamento tardio em razão de óbice criado pelo Fisco. Entendimento no E. Supremo Tribunal Federal. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário desprovidos

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