(DOC. VP 923.3645.2454.4932)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO VOLTADA A AFASTAR EXIGÊNCIA ANTECIPADA DO ICMS NAS AQUISIÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS - DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - EXIGÊNCIA ANTECIPADA QUE, POR CONFIGURAR UMA MODIFICAÇÃO DO ASPECTO TEMPORAL DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, NECESSITA DE PREVISÃO EM LEI FORMAL, CONFORME SE DEPREENDE DA TESE FIXADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 456 - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

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