(DOC. VP 250.4290.6382.4601)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Icms. Nome do corresponsável tributário na certidão de dívida ativa. Cda. Exceção de pré- Executividade. Acórdão recorrido pela rejeição e pela responsabilidade tributária da excipiente. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Revisão. Exame de provas e da legislação estadual. Inadmissibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando 2 - o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. No caso dos autos, as Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF são 3 - óbices ao conhecimento do recurso, pois a responsabilidade tribut

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