(DOC. VP 502.5474.9538.8409)

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DAS TARIFAS TUST/TUSD E DE BANDEIRA TARIFÁRIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. INCONFORMISMO MANIFESTADO SOBRE A DECISÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PREJUDICADO. I- CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto visando impugnar decisão proferida em Ação Declaratória que deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada, a fim de determinar aos requeridos que excluam da base de cálculo do ICMS referente à fatura de energia elétrica da parte autora as verbas referentes à TUST, TUSD e bandeira tarifária; II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão trata da possibilidade da inclusão do valor cobrado a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmiss

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