Jurisprudência sobre
diferimento do icms
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351 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS.
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353 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS.
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364 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS.
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365 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS.
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366 - STJ. Tributário. ICMS. Vendas a prazo. Correção monetária. Base de cálculo. Súmula 237/STJ. Aplicação analógica. Inadmissibilidade na hipótese. Decreto-lei 406/68, arts. 1º, I e 2º, I.
«O fato gerador do ICMS é a saída da mercadoria, a qualquer título, do estabelecimento do contribuinte (Decreto-lei 406/68, art. 1º, I) e a base de cálculo «é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria (art. 2º, I, do referido Decreto-Lei). Considera-se como tal o preço da mercadoria fixado na nota fiscal, ainda que nele esteja incluído valor adicionado em função do diferimento do pagamento (venda a prazo). ... ()
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367 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TARIFAS DE USO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE USO DE SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E ENCARGOS SETORIAIS. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AFETAÇÃO DO RESP 1.699.851/TO E 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS COMO REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA PARA JULGAMENTO DO TEMA 986 («INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS). SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 1037, II .
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368 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. ICMS fornecimento de energia elétrica. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ofensa 170 do CTN e 19 da Lei Complementar 87/1996. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Compensação. ICMS. Efeitos pretéritos. Impossibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... ()
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369 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Exclusão do estorno do débito do ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Inaplicabilidade do EREsp. 1.517.492/pr. Resp 1.945.110/rs. Tema 1.182. Nesta corte conheceu do recurso, para negar- Lhe provimento. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão que negou provimento pelos seus fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do recurso especial para negar-lhe provimento diante da incidência do Tema Repetitivo 1.182. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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370 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.
Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()
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371 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÕES - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - RECURSOS DESPROVIDOS -
I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de procedência em parte que determinou a readequação dos valores devidos de acordo com o laudo pericial - II. Questão em discussão: (i) Deferimento de justiça gratuita (ii) Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação (iii) Incidência de ICMS sobre a «massa asfáltica aplicada em serviço de pavimentação/recapeamento asfáltico (iv) Diferença de alíquota (v) Abusividade da multa aplicada (vi) Juros de mora - III. Razão de decidir: (i) Justiça gratuita indeferida diante da ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais (ii) Preliminar afastada, uma vez que a sentença se encontra devidamente fundamentada (iii) «Massa asfáltica que é composta de agregado graduado, material de enchimento (filer) se necessário e cimento asfáltico. Mistura realizada na usina da autora e depois transportada para a obra. Hipótese similar à regulada pela Súmula 167/STJ, que estabelece que o concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto, está submetido à incidência de ISS. Autora que junta apenas alguns contratos por empreitada firmados no período compreendido pela autuação. Prova documental que se mostra insuficiente para o reconhecimento do uso de toda a «massa asfáltica pela própria autora. Embora nas notas fiscais não haja menção a terceiros, as circunstâncias permitem presumir que houve, em verdade, venda de «massa asfáltica sem o recolhimento do imposto correspondente. Cobrança mantida (iv) Recolhimento de imposto pela autora com aplicação de alíquota de 12% ao invés de 18%. Utilização de alíquota reduzida que não encontra respaldo legal. Diferença devida (v) Abusividade da multa que não foi questionada na petição inicial. Inovação recursal caracterizada (vi) Os juros de mora calculados na forma da Lei Estadual 13.918/09 tiveram sua inconstitucionalidade reconhecida, como decidido pelo Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da arguição de inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, considerando-se constitucional a aplicação da taxa SELIC às dívidas tributárias. Retificação do cálculo do débito tributário, com incidência da taxa SELIC também nas frações de mês, é medida de rigor - IV. Dispositivo: Recursos não providos... ()
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372 - STJ. Processual civil. Tributário. Benefícios fiscais de ICMS. Isenção. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Embargos de declaração. Sobrestamento do feito. Recurso especial não conhecido. Impossibilidade de omissão quanto ao mérito. Vícios no acórdão. Inexistência. Embargos rejeitados.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Panatlântica Indústria e Comércio de Tubos S. A. objetivando declaração de benefício fiscal de não computação de lucro real, bem como expedição de ordem para que a autoridade coatora se abstenha de qualquer sanção contra a impetrante, em face do aproveitamento, mediante compensação, de eventuais créditos de IRPJ e CSL. ... ()
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373 - TJSP. Tutela antecipatória. Tributário. Direito de transportar mercadorias importadas sem guia de recolhimento do ICMS. Discricionariedade do Juiz na apreciação da verossimilhança das alegações. Inexistência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Impossibilidade, ademais, de deferimento liminar contra a Fazenda Pública. Antecipação negada. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 475, II. (Com doutrina).
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374 - TJSP. Recurso inominado - Direito Tributário - Isenção de ICMS para comprador PcD - Aumento superveniente do período para alienação posterior - Majoração de requisito após o deferimento da isenção - Aplicação dos requisitos vigente ao tempo da aquisição do veículo - Impossibilidade de criação de novo requisito para isenção já deferida e aperfeiçoada - Validade apenas para isenção deferida após a Ementa: Recurso inominado - Direito Tributário - Isenção de ICMS para comprador PcD - Aumento superveniente do período para alienação posterior - Majoração de requisito após o deferimento da isenção - Aplicação dos requisitos vigente ao tempo da aquisição do veículo - Impossibilidade de criação de novo requisito para isenção já deferida e aperfeiçoada - Validade apenas para isenção deferida após a entrada em vigor da nova norma - Precedentes do e. TJSP - Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido.
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375 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO. RE 574.706 - TEMA 69. APLICAÇÃO POR ANALOGIA (A CONTRARIU SENSU). IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO (TEMA 1223/STJ). DESCABIMENTO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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376 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EMBARGOS DO DEVEDOR - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - CREDITAMENTO INDEVIDO DO IMPOSTO - PROVA - PERÍCIA CONTÁBIL - REGULARIDADE DOS CRÉDITOS NÃO DEMONSTRADA - DECADÊNCIA - TRANSCURSO DO LUSTRO LEGAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
1.Embargos à execução fiscal ajuizada para haver crédito proveniente de auto de infração e imposição de multa lavrado em razão de créditos indevidos de ICMS. Diferença de imposto apurada por meio de confronto entre o valor declarado em GIA e a soma dos créditos constantes dos registros fiscais do arquivos eletrônicos apresentados ao fisco (art. 4º da Portaria CAT 32/96). Inexistência de cerceamento de defesa. Deferimento e produção de prova pericial. Ausência de documentos fiscais que comprovem a regularidade dos créditos do imposto glosados pelo Fisco. ... ()
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377 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Prévio pedido administrativo. Negativa. ICMS. Pedido de restituição. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido
1 - Diante dos elementos fáticos colidos pelo acórdão recorrido, o Tribunal de origem consignou inexistente a formulação de pedido administrativo que objetivou pedido ressarcitório de ICMS. Neste sentido, não prospera a pretensão recursal do contribuinte ao pugnar pela tramitação deste pedido, com o seu imediato deferimento, uma vez que analisar a referida questão administrativa, implica no reexame de fatos e provas, o que é obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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378 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Reexame necessário e recurso de apelação interpostos no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... ()
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379 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Reexame necessário e recurso de apelação interpostos no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... ()
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380 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Reexame necessário e recurso de apelação interpostos no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... ()
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381 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Recurso de apelação interposto no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... ()
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382 - STJ. Tributário. ICMS. Auto de infração. Declaração de inidoneidade. Ausência de boa-fé. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Necessidade de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Substituição tributária. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. O Tribunal a quo confirmou sentença de improcedência do pedido de anulação do crédito tributário constituído no auto de infração 3.034.548-0, por descumprimento da legislação estadual do ICMS (RICMS, art. 127, II). ... ()
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383 - STF. I. Tributário. Lei estadual que institui benefícios fiscais relativos ao ICMS. Ausência de convênio interestadual prévio. Ofensa ao CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g. II. Controle de constitucionalidade. Modulação dos efeitos temporais.
«1. A instituição de benefícios fiscais relativos ao ICMS só pode ser realizada com base em convênio interestadual, na forma do CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g e da Lei Complementar 24/1975. ... ()
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384 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REGIME ESPECIAL, PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA.
Agravo tirado contra decisão que indeferiu medida liminar destinada à prorrogação automática da vigência do Regime Especial 098585/2021, com efeitos desde o protocolo do pedido. Ausência de relevância do fundamento invocado, tampouco risco de ineficácia da medida. Deliberação em âmbito administrativo que ainda pende de apreciação, inclusive com possiblidade de deferimento do pedido. Protocolo do pedido de prorrogação, para mais, que aparentemente se fez para além do termo final previsto na norma de regência, não havendo como reconhecer, em sede de cognição sumária, a prorrogação automática contida no art. 5º da Portaria CAT 18/21. Prestígio à decisão de primeiro grau, na esfera das medidas de urgência, sempre que elas não se mostrem patentemente divorciadas dos supostos normativos e fáticos que lhes correspondam. Decisão de origem mantida. Recurso desprovido.... ()
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385 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Benefícios fiscais diversos do crédito presumido de ICMS. Pretensão de dedução na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Tema repetitivo 1182/STJ.
1 - O cerne do Recurso fazendário não possui relação temporal com a entrada em vigor da Lei Complementar 160/2017, mas consiste em «definir se a concessão de benefícios fiscais pelos Estados-Membros, como a redução na base de cálculo ou a isenção de ICMS, por exemplo, autorizam o contribuinte a estender a vantagem para fins de redução na base de cálculo do IRPJ e da CSLL".... ()
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386 - TJSP. Mandado de segurança. Deferimento de liminar. ICMS. Deslocamento físico de mercadorias entre estabelecimentos da impetrante. Não configuração da hipótese de incidência. Precedentes impositivos do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal (REsp. Acórdão/STJ e Tema 1.099/STF). Efeitos, ainda, do julgamento da ADC 49 pelo C. Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido
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387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. INEXIGIBILIDADE DE MULTA MORATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRIBUINTE QUE COMPROVA A ANTECIPAÇÃO DA CORREÇÃO DO RECOLHIMENTO IMPEDINDO A DEFLAGRAÇÃO DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DO TEMA 385 DO STJ. DESPROVIMENTO.
1.Demanda proposta para a declaração de ilegalidade da cobrança de multa moratória relacionada à retificação de recolhimento de tributo, com base na aplicação da denúncia espontânea aos pagamentos extemporâneos realizados. Procedência do pedido. ... ()
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388 - STF. Agravo regimental. Suspensão de segurança. Refinaria. Petróleo. Tributário. ICMS. Regime tributário diferenciado. Lesão à ordem e à economia públicas.
«1. A agravante não logrou infirmar ou mesmo elidir os fundamentos adotados para o deferimento do pedido de suspensão. ... ()
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389 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS - Tarifas «TUST e «TUSD - energia elétrica. REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, STJ. Tese fixada. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. Sentença recorrida que não divergiu do entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça. Modulação. Inaplicabilidade. Pedido julgado em abril de 2017, sem o deferimento de tutela de urgência. Sentença reformada. Recurso provido.
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390 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Reexame necessário e recursos de apelação interpostos no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... ()
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391 - TJRS. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE ICMS E IPVA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DEFICIÊNCIA SEVERA OU PROFUNDA. INEXISTÊNCIA DE QUADRO DE DEFICIÊNCIA COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação em que pleiteava isenção de ICMS e IPVA sobre veículo automotor, sob o fundamento de ser pessoa com deficiência. A parte autora alegou caracterização de deficiência. ... ()
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392 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA E NÃO CONSUMIDA. ICMS. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS PELO CONTRIBUINTE. PAGAMENTO DA DEMANDA CONSUMIDA E DEPÓSITO DA DIFERENÇA RELATIVA A DEMANDA CONTRATADA EM CUMPRIMENTO A TUTELA ANTECIPADA. TRANSITO EM JULGADO. CORRETA DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO.
Entendimento do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema . 176), segundo o qual somente integram a base de cálculo do ICMS os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor. Agravada que pagou o valor da demanda consumida e ICMS e depositou a diferença correspondente ao ICMS incidente sobre a demanda contratada em cumprimento à liminar que determinou o destacamento da quantia controvertida. Sentença transitada em julgado. Agravante que deixou de aferir oportunamente a correção do destaque efetuado pela concessionária. Elementos nos autos que comprovam que os valores depositados judicialmente se referem tão somente ao recolhimento de ICMS sobre demanda de potência contratada e não consumida. Desnecessária liquidação do julgado. Correto deferimento do levantamento do depósito. Manutenção da decisão. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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393 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Benefícios fiscais de ICMS. Inclusão nas bases de cálculo do irpj e da CSLL. Acórdão recorrido em conformidade com tese definida pela Primeira Seção do STJ em precedente qualificado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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394 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PREJUDICADO.
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395 - TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS. PRAZO LEGAL EXTRAPOLADO PELA ADMINISTRAÇÃO.
Alega o impetrante ter realizado 2 (dois) pedidos administrativos junto à autoridade coatora para fins de utilização e apropriação do crédito acumulado de ICMS. Contudo, passados mais de 120 dias previstos na Lei 10.177/1998 que rege o processo administrativo estadual, não teria havido decisão. Portanto, requer o autor seja determinado que em até 30 dias da data do deferimento judicial do pedido, os 2 (dois) pedidos administrativos realizados pela parte impetrante sejam analisados pelo impetrado, sob pena de multa diária. ... ()
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396 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Substituição tributária. ICMS. Agravo de instrumento interposto em face de interlocutória pela qual, em ação anulatória de débito fiscal, indeferira-se pedido de tutela antecipada, negando-se a suspensão da exigibilidade de crédito tributário de ICMS constituído perante a autora. Pretensão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Inadmissível. Hipótese de subsunção do CPC/1973, art. 273 e da Súmula 212/STJ. à unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso.
«1. A documentação pela qual se instruiu o agravo instrumentado não permite concluir sobre se efetivamente houve a alegada não revenda das mercadorias pelas substituídas e o posterior ressarcimento do tributo retido pelo substituto tributário e, se houve, qual o seu real montante. ... ()
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397 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Reexame necessário e recurso de apelação interpostos no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... ()
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398 - TJSP. Processo de conhecimento. ICMS. Tutela de urgência. Deferimento. Insurgência cabível. Matéria controvertida. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário admissível apenas mediante depósito do montante integral (CTN, art. 151, II), inocorrente. Cessação dos efeitos da tutela deferida que se impõe, afastada a pena por litigância de má fé imposta ante oposição de embargos de declaração. Recurso provido
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399 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação aos arts. 489 e1.022 do CPC. Não ocorrência. Exclusão de benefícios fiscais a título de isenção e redução de alíquota de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Tema 1.182/STJ. Consonância do acórdão com o precedente desta corte. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... ()
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400 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. ICMS sobre «demanda contratada". Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de levantamento dos valores depositados pelo autor, no curso do trâmite processual e a partir do deferimento da tutela antecipada, para a suspensão da exigibilidade do tributo. Determinação de prévia liquidação. Insurgência do autor.
Valores depositados que correspondem à parcela controvertida (ICMS sobre a «demanda contratada e não utilizada), que se reconheceu indevida, com a prolação da sentença de procedência do pedido, transitada em julgado, conforme o Tema de Repercussão Geral 176 do STF. Levantamento que não se condiciona à liquidação de sentença, haja vista que os depósitos se basearam nas faturas mensais emitidas pela concessionária de serviço público, em atendimento à decisão de antecipação de tutela. Precedentes jurisprudenciais. Recurso a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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