(DOC. VP 154.7140.9000.0100)

STF. I. Tributário. Lei estadual que institui benefícios fiscais relativos ao ICMS. Ausência de convênio interestadual prévio. Ofensa ao CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g». II. Controle de constitucionalidade. Modulação dos efeitos temporais.

«1. A instituição de benefícios fiscais relativos ao ICMS só pode ser realizada com base em convênio interestadual, na forma do CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g» e da Lei Complementar 24/1975. 2. De acordo com a jurisprudência do STF, o mero diferimento do pagamento de débitos relativos ao ICMS, sem a concessão de qualquer redução do valor devido, não configura benefício fiscal, de modo que pode ser estabelecido sem convênio prévio. 3. A modulação dos efeitos temporais d

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