(DOC. VP 832.3292.2372.3259) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. ICMS sobre «demanda contratada". Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de levantamento dos valores depositados pelo autor, no curso do trâmite processual e a partir do deferimento da tutela antecipada, para a suspensão da exigibilidade do tributo. Determinação de prévia liquidação. Insurgência do autor. Valores depositados que correspondem à parcela controvertida (ICMS sobre a «demanda contratada» e não utilizada), que se reconheceu indevida, com a prolação da sentença de procedência do pedido, transitada em julgado, conforme o Tema de Repercussão Geral 176 do STF. Levantamento que não se condiciona à liquidação de sentença, haja vista que os depósitos se basearam nas faturas mensais emitidas pela concessionária de serviço público, em atendimento à decisão de antecipação de tutela. Precedentes jurisprudenciais. Recurso a que se dá provimento.

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