(DOC. VP 359.5059.1816.7719)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, determinando a suspensão da cobrança e a restituição dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. III. Razões de Decidir 3.

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