Jurisprudência sobre
diferimento do icms
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101 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Venda de suínos vivos. Isenção. Denegação da segurança. Deficiência recursal. Dispositivo violado. Indicação. Ausência. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão com fundamento em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Estado de Santa Catarina objetivando a isenção do ICMS nas operações de venda de suínos vivos na condições em que haja previsão legal de diferimento. ... ()
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102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - ADESÃO À TRANSAÇÃO PREVISTA NA Lei 17.843/2023, REGULAMENTADA PELO EDITAL PGE/TRANSAÇÃO 01/2024 -
Pretensão de reunião de todas execuções fiscais objeto da transação em trâmite perante as comarcas de São José do Rio Preto, Araraquara e Taubaté - Deferimento parcial, com determinação da reunião a este feito somente as execuções que já estão em andamento no Juízo de São José do Rio Preto - Manutenção - Legislação que, expressamente, prevê que a celebração da transação não implica novação dos créditos por ela abrangidos - Ainda que possível a reunião de processos por conveniência da unidade da garantia da execução (Lei 6.830/80, art. 28), não há como admitir que a transação altere as regras de competência - Possibilidade de oferta dos mesmos imóveis como garantia em execuções diversas - Decisão mantida. ... ()
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103 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-PRÓPRIO. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE ICMS-ST, ICMS-ANTECIPAÇÃO E ICMS-IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
CASO EM EXAMEApelação cível interposta por BORGWARNER INDÚSTRIA E COMÉRCIO BRASIL LTDA. contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado contra ato do COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e do ESTADO DE SÃO PAULO, visando à compensação de créditos de ICMS-Próprio para abater débitos de ICMS-ST, ICMS-Antecipação e ICMS-Importação. ... ()
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104 - TJMG. Tributário. ICMS. Compensação. Pagamento por erro de fato.
«Havendo pagamento indevido de ICMS por erro de fato, porquanto amparadas as operações pelo manto do benefício fiscal, isenção, diferimento ou base de cálculo reduzida, permite-se a compensação dos valores recolhidos relativos à saída de mercadorias tributadas indevidamente. ... ()
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105 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ICMS.
Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado por suposto não recolhimento de ICMS na operação com resíduo de lodo secundário. Laudo pericial que atestou a aquisição de aparas de papel úmido, que gozam de diferimento do pagamento do referido imposto. Inteligência do Lei 6.374/1989, art. 8º, XVI, «a. Precedentes. Honorários advocatícios. Necessidade de observância do art. 85, § 3º, III, do CPC, na hipótese. Recursos denegados, com observação... ()
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106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Penhora efetivada e mantida antes do pedido e do deferimento de recuperação judicial - Ato constritivo que não deve, portanto, ser objeto de apreciação do Juízo falimentar, porque já estava perfeito antes da recuperação judicial - Decisão que autoriza o levantamento do dinheiro penhorado mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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107 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Produtos agropecuários. Aproveitamento dos créditos. Restrição do direito de compensar. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.lei local contestada em face de Lei. Competência do STF.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança no qual a recorrente, cujo objeto social é o comércio varejista de tratores, automotrizes, máquinas e implementos agrícolas, suas peças, acessórios e lubrificantes, visa a compensação do crédito do ICMS de entrada nas operações de saída de produtos que não sejam da mesma espécie das mercadorias que geraram o crédito. ... ()
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108 - TJPE. Agravo de instrumento. ICMS. Não-recolhimento de ICMS-substituição. Medida cautelar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ausência de fumus boni juris. Multa. Caráter confiscatório. Inexistência. Recurso provido.
«1. A solução da controvérsia consiste em verificar se o ora agravado preencheu os requisitos específicos para o deferimento da medida liminar pleiteada e, assim, definir se deve ser mantida a decisão que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração - OS9702.1.0199130. ... ()
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109 - TJSP. TRIBUTOS
ICMS - AIIM -Declaratória - Diferimento do recolhimento das custas processuais para depois da satisfação da execução - Comprovação da momentânea impossibilidade do pagamento - Ausência - Pedido - Indeferimento - Possibilidade: - O diferimento do recolhimento das custas processuais para depois da satisfação da execução é condicionado à comprovação de momentânea impossibilidade de seu pagamento. ... ()
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110 - STJ. Processo civil e tributário. Benefício fiscal. ICMS. Drawback-suspensão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.
«1. Recurso especial em que se defende a inexigibilidade de ICMS sobre operações de importação realizadas sob a modalidade drawback, porquanto, embora parcialmente descumprida a obrigação de reexportação, está a empresa sujeita ao regime do diferimento do imposto incidente no momento do desembaraço aduaneiro. ... ()
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111 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. ICMS. Exigência de depósito ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT) pela Lei Estadual 8.645/2019. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. Preliminar de nulidade por falta de fundamentação. Rejeição. Fundamentação integral, embora em sentido contrário à pretensão da parte apelante. Mérito. Inconstitucionalidade afastada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.635. Ilegalidade não verificada. Ausência de supressão ou revogação de benefício fiscal, mas de diferimento para sua fruição. Precedentes deste TJRJ. Hipótese, ademais, em que não houve comprovação do preenchimento das condições exigidas pela Lei Estadual 4.529/2005 e seu decreto regulamentador para fruição do benefício. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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112 - TJSP. Execução fiscal. ICMS declarado e não pago. Oferta para penhora de bens do «estoque rotativo de incerta liquidez em hasta pública. Pedido de gratuidade judiciária ou diferimento do recolhimento indeferido para este agravo (CPC/2015, art. 98, §5º), sem prejuízo do que venha a ser requerido ou decidido em primeira instância. Insurgência quanto à decisão do Juízo que acolheu a recusa dos bens oferecidos em garantia. Regra do CPC, art. 805 que não pode autorizar a frustração do procedimento, posto que a execução interessa não apenas ao credor, mas também ao Estado, em sua expressão jurisdicional; daí a regra do art. 835 do mesmo Código, com a qual aquela outra deve ser conciliada. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido, com determinação.
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113 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Exclusão de benefícios fiscais a título de isenção e redução de alíquota de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL, independentemente da classificação dos benefícios de ICMS como subvenções para investimento. Impossibilidade. Inaplicabilidade do entendimento firmado nos EREsp 1.517.492/pr. Provimento negado.
1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), no julgamento dos Recursos Especiais 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, submetidos à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.182), fixou as seguintes teses jurídicas: « 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (Lei Complementar 160/2017, art. 10 e Lei 12.973/2014, art. 30), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS. DECADÊNCIA QUE TEM ÍNTIMA RELAÇÃO COM A POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DIFERIDO DO TRIBUTO. AAutora ingressou em Juízo impugnando dois autos de infração por não recolhimento de ICMS de operações em que adquiriu sucatas para industrialização. Ela defendeu que houve decadência porque faz jus ao recolhimento diferido, nos termos do Decreto 39.116/06. ... ()
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115 - TJSP. ICMS.
Insurgência contra decisão que concedeu tutela de urgência antecipada para limitar multas impostas em AIIM a 100% do valor do imposto devido, com redução proporcional das parcelas de acordo firmado. Alegação de que as espécies de infração praticadas pela contribuinte, uma com sanção pecuniária já limitada a 100% do imposto e outra de natureza autônoma, relativa à não transmissão das GIAs de ICMS (multa isolada), impedem a pretendida redução. Adesão a parcelamento que impossibilita a discussão dos aspectos fáticos da dívida, autorizando apenas a discussão de aspectos jurídicos. Tema 375 do STJ. Questão que demanda análise incompatível com o momento processual, não sendo hipótese de imediata antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa), ausentes os requisitos necessários para o deferimento da medida, segundo o estabelecido no art. 300, § 3º do CPC. Recurso provido... ()
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116 - STJ. Recurso especial. Cf/88, art. 105, III, «b. Decreto estadual. Lei local. Competência. STF. Validação de ato de governo local, em detrimento de Lei. Não-ocorrência. Princípio da congruência. Julgamento extra petita. Ultra petita. Inexistência.
«1. Os recorrentes alegam que o Decreto Estadual 4.030-N, de 24 de setembro de 1996, editado pelo Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, foi considerado válido, apesar de contestado em face de Lei (Lei Complementar 87/1996) , o que ensejaria a interposição do apelo, com esteio no CF/88, art. 105, III, alínea «b. ... ()
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117 - TJSP. ICMS.
Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Ação improcedente. Deferimento, contudo, de tutela de urgência, em 18 de dezembro de 2015. Caso ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Recurso desprovido, com observação... ()
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118 - TJSP. ICMS.
Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Ação improcedente. Não deferimento de tutela de urgência. Caso não ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso desprovido.... ()
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119 - TJSP. ICMS.
Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Improcedência que se impõe. Deferimento, contudo, de tutela de urgência, em 10 de março de 2017. Caso ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Recurso provido, com observação... ()
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120 - TJSP. ICMS.
Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Improcedência que se impõe. Deferimento, contudo, de tutela de urgência, em 24 de março de 2017. Caso ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Recurso provido, com observação... ()
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121 - TJSP. ICMS.
Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Improcedência que se impõe. Não deferimento de tutela de urgência. Caso não ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso provido... ()
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122 - TJSP. ICMS.
Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Improcedência que se impõe. Deferimento, contudo, de tutela de urgência, em 11 de janeiro de 2017. Caso ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Recurso provido, com observação... ()
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123 - TJSP. ICMS.
Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Improcedência que se impõe. Deferimento, contudo, de tutela de urgência, em 25 de novembro de 2016. Caso ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Recurso provido, com observação... ()
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124 - TJSP. ICMS.
Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Ação improcedente. Não deferimento de tutela de urgência. Caso não ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso desprovido... ()
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125 - TJSP. ICMS.
Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Ação improcedente. Não deferimento de tutela de urgência. Caso não ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso desprovido... ()
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126 - TJSP. ICMS.
Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Ação improcedente. Não deferimento de tutela de urgência. Caso não ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso desprovido... ()
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127 - TJSP. ICMS.
Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Ação improcedente. Não deferimento de tutela de urgência. Caso não ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso desprovido... ()
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128 - TJSP. ICMS.
Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Ação improcedente. Não deferimento de tutela de urgência. Caso não ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso desprovido... ()
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129 - TJSP. ICMS.
Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Ação improcedente. Não deferimento de tutela de urgência. Caso não ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso desprovido... ()
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130 - TJSP. ICMS.
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131 - TJSP. ICMS.
Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Improcedência que se impõe. Não deferimento de tutela de urgência. Caso não ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso provido... ()
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132 - TJSP. ICMS.
Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Improcedência que se impõe. Não deferimento de tutela de urgência. Caso não ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso provido... ()
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133 - TJSP. ICMS.
Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Improcedência que se impõe. Não deferimento de tutela de urgência. Caso não ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso provido... ()
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134 - TJSP. ICMS.
Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Improcedência que se impõe. Deferimento, contudo, de tutela de urgência, em 31 de agosto de 2016. Caso ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Recurso provido, com observação... ()
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135 - TJSP. ICMS.
Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Improcedência que se impõe. Deferimento, contudo, de tutela de urgência, em 23 de março de 2017. Caso ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Recurso provido, com observação... ()
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136 - TJSP. ICMS.
Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Improcedência que se impõe. Deferimento de tutela de urgência em 29 de maio de 2017. Caso ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Recurso provido... ()
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137 - TJSP. ICMS.
Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Improcedência que se impõe. Deferimento, contudo, de tutela de urgência, em 20 de junho de 2016. Caso ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Recurso provido, com observação... ()
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138 - TJSP. ICMS.
Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Improcedência que se impõe. Deferimento, contudo, de tutela de urgência, em 9 de dezembro de 2016. Caso ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Recurso provido, com observação... ()
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139 - TJSP. ICMS.
Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Ação improcedente. Não deferimento de tutela de urgência. Caso não ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso desprovido... ()
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140 - TJSP. ICMS.
Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Ação improcedente. Não deferimento de tutela de urgência. Caso não ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso desprovido... ()
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141 - TJSP. ICMS.
Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Improcedência que se impõe. Não deferimento de tutela de urgência. Caso não ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso provido... ()
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142 - TJSP. ICMS.
Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Improcedência que se impõe. Não deferimento de tutela de urgência. Caso não ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso provido... ()
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143 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.
1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é o de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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144 - TJSP. ICMS.
Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Ação improcedente. Deferimento de tutela de urgência em 28 de fevereiro de 2018. Caso não ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso desprovido.... ()
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145 - TJSP. ICMS.
Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Torna dos autos para juízo de conformidade. Improcedência que se impõe. Não deferimento de tutela de urgência. Caso não ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso desprovido.... ()
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146 - TJSP. ICMS.
Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Torna dos autos para juízo de conformidade. Improcedência que se impõe. Não deferimento de tutela de urgência. Caso não ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso desprovido.... ()
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147 - TJSP. ICMS.
Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Ação improcedente. Deferimento de tutela de urgência em 18 de abril de 2017. Caso não ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso desprovido... ()
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148 - TJSP. ICMS.
Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Ação improcedente. Deferimento de tutela de urgência, expressamente cassada por ocasião da prolação da r. sentença. Caso não ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso desprovido... ()
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149 - TJSP. ICMS.
Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Improcedência que se impõe. Não deferimento de tutela de urgência. Caso não ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Provido o recurso da ré, prejudicada a apelação interposta pelo autor... ()
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150 - TJSP. ICMS.
Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Improcedência que se impõe. Não deferimento de tutela de urgência. Caso não ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Provido o recurso da ré, prejudicada a apelação interposta pelo autor... ()
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