(DOC. VP 147.4807.3505.0229)

TJSP. ICMS.

Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Improcedência que se impõe. Deferimento, contudo, de tutela de urgência, em 20 de junho de 2016. Caso ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Recurso provido, com observação

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