Jurisprudência sobre
diferimento do icms

651 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... (Continua)

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652 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... (Continua)

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653 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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654 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... (Continua)

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655 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... (Continua)

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656 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... (Continua)

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657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência - Deferimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base na boa-fé do comerciante que se aproveitou dos créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declaradas inidôneas - Operações comerciais que deverão ser analisadas durante o trâmite processual - Necessidade de assegurar o contraditório - Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos não elidida de plano - Oferta antecipada de seguro garantia - Pretensão do Estado de São Paulo de afastar óbices ao protesto do débito tributário, à inscrição da devedora em CADIN, ou qualquer medida de satisfação do crédito - Possibilidade - Oferta de seguro garantia que não se equipara ao depósito do montante integral da dívida, a suspender a exigibilidade do crédito tributário, assegurando, no entanto, a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa - Taxatividade do rol do CTN, art. 151 - Entendimento pacificado no âmbito do E. STJ, reafirmando o verbete da Súmula 112/STJ e tese firmada no Tema 378/STJ - Decisão reformada - Recurso provido, com observação... (Continua)

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658 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. HIGIDEZ DA CDA.

Pleito da parte autora pela sustação do protesto da CDA indicada na inicial, bem como o deferimento de compensação para quitar a GIA de ICMS com precatório judicial de sua titularidade e, subsidiariamente, requer a exclusão de juros acima da taxa SELIC com a sustação e/ou cancelamento da CDA. ... (Continua)

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659 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.

Não cabimento. Inteligência do CPC, art. 485, § 5º. ... (Continua)

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660 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Compensação. Pedido administrativo. Hipótese de suspensão de exigibilidade. Prescrição. Inocorrência.

1 - O pedido administrativo prévio de compensação, formulado pelo contribuinte à autoridade fazendária pleiteando autorização para compensar débitos de sua titularidade com créditos que detém contra o fisco, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III do CTN. Precedentes.... (Continua)

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661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tributário - ICMS - Ação anulatória de auto de infração e imposição de multa - Requerimento incidental de suspensão da exigibilidade das obrigações tributárias com base no oferecimento de seguro-garantia - Deferimento pelo juízo a quo a título de concessão de tutela de urgência - Inconformismo do réu - Cabimento, em parte - Oferecimento de seguro-garantia em ação anulatória - Medida suficiente para viabilizar apenas a expedição de certidão positiva com efeito de negativa - Tema 237 do STJ e CTN, art. 206 - Providência inconfundível com depósito-pagamento - Consequente inaptidão para suspender a exigibilidade da obrigação tributária - Inteligência do art. 151, II do CTN e da Súmula 112/STJ - Subsistência da exigibilidade da obrigação - Direito do credor ao emprego dos meios indiretos de cobrança, notadamente a inscrição no Cadin e protesto da CDA - Precedentes - Alegada desconformidade da apólice com a Portaria SubG-CTF 03/2023 - Não ocorrência - Regularidade da garantia oferecida - Efeito limitado a viabilizar a certidão positiva com efeito de negativa, entretanto - Decisão reformada para afastar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e permitir o protesto e a inscrição no Cadin - Recurso provido, em parte... (Continua)

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662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária - Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência, formulado pela ora agravante com vista ao desembaraço aduaneiro de mercadoria importada, oportunidade na qual também se indeferiu pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual - Presume-se a hipossuficiência da pessoa jurídica sem fins lucrativos, para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Entidade beneficente de assistência social e à saúde que busca o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CF, no concernente ao ICMS relativo à importação de utensílios médico-hospitalares - Presença dos requisitos previstos na regra do CTN, art. 14 - Equipamento cuja importação se destina a realizar fim institucional da entidade (prestação de assistência à saúde) - Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora - Inaplicabilidade da regra do art. 38 da LEF, faltando notícia da existência de inscrição na dívida ativa - Cabimento da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, conquanto o deferimento da medida não implique o esgotamento do objeto da ação (LF 8437/92, art. 1º, § 3º), o que não é o caso - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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663 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Medida cautelar. Ação cautelar inominada ajuizada pelo estado para apuração de fraude tributária. Competência do juízo cível. Ausência de comprovação de que os elementos serão utilizados em instrução de ação penal. Legitimidade do estado fiscalizar o cumprimento de obrigações tributárias. Ausência de violação do CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 800. Pretensão de análise sobre a alegada violação do CPC/1973, art. 273 obstada pela Súmula 7/STJ.

«1. Agravo regimental no recurso especial no qual se sustenta que o acórdão do Tribunal de origem viola: (i) o CPC/1973, art. 273, inciso I e § 2º, por ausência dos requisitos necessários ao deferimento da medida liminar; e (ii) os CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 800, por sustentar que a providência requerida pela Fazenda Estadual tem natureza penal e que, por isso, somente o Ministério Público teria legitimidade para postular a quebra dos sigilos fiscal e bancário. ... (Continua)

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664 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução. Execução Fiscal de créditos de ICMS. Estado do Rio de Janeiro. Dissolução irregular da pessoa jurídica. Redirecionamento da Execução para atingir os patrimônios particulares dos sócios. Sentença de procedência dos Embargos para reconhecer a prescrição originária do crédito tributário. Recurso do Estado redistribuído a esta relatoria em 05/10/2023, em razão da aposentadoria do relator original. Apelo que merece provimento. Crédito tributário constituído em 20/02/2002. Pessoa jurídica originalmente Executada devidamente citada no dia 28/05/2004, antes do transcurso do lustro prescricional. Posterior tentativa infrutífera de intimação da pessoa jurídica por meio de Aviso de Recebimento, datado de 04/06/2004, que retornou com a informação «mudou-se". Tal fato ensejou o pedido de redirecionamento da Execução para os sócios administradores, formulado pela Fazenda Estadual, em petição datada do dia 20/03/2006. Decisão de deferimento do redirecionamento com o respectivo despacho citatório datados de 23/05/2006. Jurisprudência do Eg. STJ no sentido de que o prazo prescricional para o pedido de redirecionamento da Execução se inicia na data da citação da pessoa jurídica. In casu, portanto, não houve a extrapolação do prazo quinquenal entre a citação da empresa e o despacho citatório dos sócios. Inocorrência de prescrição originária. Em relação à prescrição intercorrente, cujo procedimento é regulado no art. 40 da LEF, o Eg. STJ já decidiu que «O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução". Intimação do ente público que se mostra imprescindível para deflagração dos prazos de suspensão e de prescrição intercorrente. Na espécie, a primeira tentativa infrutífera de citação dos sócios se deu em agosto de 2012, mas a Fazenda Pública somente foi intimada da não localização dos devedores em 12/07/2016, data em que se deflagrou o procedimento previsto no art. 40 da LEF. Bloqueio online de verbas dos sócios no dia 24/04/2019, ocasião em que se interrompeu o fluxo prescricional intercorrente. Inocorrência de prescrição intercorrente tendo em vista a interrupção do lustro prescricional opportuno tempore. Alegada ilegalidade do redirecionamento da Execução que tampouco se verifica. Tema 981 do Eg. STJ: «O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN". Enunciado Sumular 435 daquela Corte Superior: «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Legalidade do redirecionamento, na espécie, tendo em vista a tentativa infrutífera de intimação da pessoa jurídica em seu endereço com a informação «mudou-se". Alegada transferência das cotas sociais a terceiros antes da constituição do crédito tributário que não impede a responsabilização dos Embargantes/Apelados. Alienação das cotas não registrada na Justa Comercial que é inoponível a terceiros. Inteligência do art. 1.154, caput, do Código Civil («O ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de que este o conhecia). Reforma da sentença para se julgarem improcedentes os Embargos à Execução. Inversão dos ônus sucumbenciais. Condenação dos Embargantes/Apelados a arcarem com as despesas processuais e a pagarem honorários de sucumbência no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito exequendo, devidamente atualizado, nos termos dos arts. 85, § 2º, do CPC. Apelo conhecido e provido.

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665 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei estadual (RS) 11.475, de 28/04/2000, que introduz alterações em leis estaduais (Lei 6.537/1973 e Lei 9.298/91) que regulam o procedimento fiscal administrativo do Estado e a cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, bem como prevê a dação em pagamento como modalidade de extinção de crédito tributário. CF/88, arts. 150, § 6º e 155, § 2º, XII, «g.

«I - Extinção de crédito tributário criação de nova modalidade (dação em pagamento) por lei estadual: possibilidade do Estado-membro estabelecer regras específicas de quitação de seus próprios créditos tributários. Alteração do entendimento firmado na ADInMC 1917-DF, 18.12.98, Marco Aurélio, DJ 19.09.2003: consequente ausência de plausibilidade da alegação de ofensa ao CF/88, art. 146, III, b, que reserva à lei complementar o estabelecimento de normas gerais reguladoras dos modos de extinção e suspensão da exigibilidade de crédito tributário. ... (Continua)

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666 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Aprovação fora das vagas. Nomeação. Direito. Vacância. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Dissídio jurisprudencial. Pretensão de reexame. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Telefônica Brasil S/A. contra Chefe da Procuradoria Fiscal do Estado de São Paulo e Procurador Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa do Estado de São Paulo, objetivando obstar a cobrança de ICMS, acerca de alegado equívoco no diferimento do tributo, nos casos de cessão onerosa de meios de rede, em operações realizadas entre a recorrente e outras empresas prestadoras de serviços de telecomunicações. ... (Continua)

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667 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL DEFERIDA, MAS NÃO REALIZADA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SEM INTIMAÇÃO DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO.

A apelante pugna pela anulação da sentença que julgou improcedentes seus embargos à execução, ao fundamento de que houve cerceamento de defesa, caracterizado pelo deferimento da prova pericial pleiteada e posterior encerramento da fase instrutória, enquanto as partes aguardavam a homologação dos honorários periciais arbitrados pelo expert, em despacho sem intimação das partes. ... (Continua)

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668 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativbo 3/STJ. Compensação. Mandado de segurança. Efeito declaratório. Enunciadosn. 213/STJ e 271/STF. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.

1 - O deferimento em mandado de segurança ao creditamento de ICMS nas operações de entrada de mercadoria, não defere ao contribuinte, por conseqüência, a concessão de efeitos patrimoniais indiretos retroativos e contábeis à interposição do referido mandamus, pois, nos termos da Súmula 271/STF, «a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". ... (Continua)

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669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA-EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -

documentos acostados nos autos que evidenciam a incapacidade financeira da parte agravante - presença de pressupostos necessários para o deferimento da gratuidade judiciária - empresa em recuperação judicial - impossibilidade de arcar com as custas processuais - orientação sumulada pelo C. STJ em seu Enunciado 481 - garantia de acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) - ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL - execução fiscal promovida para cobrança de débito de ICMS declarado e não pago - decisão agravada que declarou que as execuções fiscais não se suspenderiam em caso de recuperação judicial, competindo, contudo, ao juízo da execução determinar atos constritivos - o processamento da recuperação judicial da empresa-executada, per se, não tem o condão de ensejar a suspensão das execuções fiscais promovidas em seu desfavor, entretanto, o exame acerca da manutenção, ou não, da constrição deve ser realizada pelo Juízo da Recuperação Judicial, a fim de preservar o plano de soerguimento da empresa - GARANTIA DE MOBILIÁRIO - ordem de preferência estabelecida na Lei de Execuções Fiscais (arts. 9º e 11, da Lei 6.830/80) e no CPC (CPC/2015, art. 835) - inexistência, ademais, de direito subjetivo à livre nomeação de bens e direitos para satisfação do débito sub executio - a regra da menor onerosidade da execução ao devedor deve se harmonizar com a máxima satisfação dos interesses do credor - além disso, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando fundar-se na inobservância da ordem legal ou revelar-se de difícil ou onerosa alienação- decisão impugnada mantida. recurso parcialmente provido... (Continua)

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670 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. PIS e Cofins. Repetição de indébito. Regime monofásico. Restituição da diferença projetada em relação ao regime da não cumulatividade. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Enfoque eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial.

1 - Da análise detida dos autos, verifica-se que, de fato, a matéria não versa sobre o aproveitamento de créditos escriturais do regime monofásico, nos termos da Lei 11.033/2004, art. 17. Conforme alega a agravante nas razões do presente recurso, «o cerne da controvérsia reside, em suma, na impossibilidade de a praticidade tributária, que fundamenta o regime monofásico, acarretar um indevido agravamento da carga tributária» (fl. 1.096, e/STJ). Não obstante as argumentações recursais, a irresignação não merece prosperar. ... (Continua)

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671 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Impetração de mandado de segurança contra a sujeição da impetrante a regime especial de fiscalização, pela Portaria sefaz 290, de 03/12/2018, do secretário da fazenda do estado de Sergipe, bem como contra a baixa de sua inscrição no cadastro de contribuintes do estado de Sergipe. CACESE. Legitimidade passiva ad causam do secretário de estado da fazenda, porquanto expediu a aludida Portaria sefaz 290/2018, na forma prevista na Lei 3.796/1996, art. 76, § 2º, do estado de Sergipe. Superveniente revogação da Portaria sefaz 290/2018, no que pertine à impetrante, pela Portaria sefaz 47, de 25/02/2019, em cumprimento à liminar que, em 19/02/2019, fora concedida neste mandado de segurança. Perda de objeto do recurso. Não ocorrência. Hipótese em que o tribunal de origem concedeu o mandado de segurança apenas em parte, tão somente para restabelecer a inscrição da impetrante no cadastro estadual de contribuintes, restando denegados, porém, os pedidos de sua exclusão do regime especial de fiscalização e de suspensão de todos os atos administrativos constantes da citada Portaria sefaz 290/2018. Precedentes do STF e do STJ. Inadimplemento reiterado de obrigações tributárias. Inexistência de demonstração, mediante prova pré-constituída, de que o regime especial de fiscalização estaria a restringir ou a inviabilizar indevidamente o exercício da atividade empresarial da impetrante. Inexistência de direito líquido e certo. Recurso ordinário improvido.

I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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672 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Suspensão de inscrição estadual, por descumprimento de obrigação tributária acessória. Recurso ordinário devolvido à segunda turma do STJ, para os fins do CPC/1973, art. 543-B, § 3º, tendo em vista a orientação firmada pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral. Paradigma que trata de matéria diversa. Impossibilidade de retratação, pelo colegiado julgador. Manutenção do decisum. Devolução dos autos à vice-presidência do STJ. CTN, art. 113, § 2º.

«I - Trata-se de Recurso Ordinário, interposto na vigência do CPC/1973, anteriormente improvido, pela Segunda Turma do STJ, por acórdão que manteve a suspensão da inscrição estadual da recorrente, em face do descumprimento de obrigação tributária acessória referente às exigências do Estado de Mato Grosso para o livre exercício da atividade econômica. No aludido acórdão ficou consignado que restara oportunizada a defesa, no caso concreto, e que a fiscalização fora exercida dentro dos parâmetros legais e constitucionais, com finalidade de atender o interesse público. Considerando que a própria recorrente admitiu inexistirem débitos tributários exigíveis em seu nome, foram afastadas a Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF. ... (Continua)

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673 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Inidoneidade do vendedor declarada após a operação de venda. Omissão verificada. Retorno dos autos à origem. Embargos de declaração que não se revestiram de caráter protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º afastada. Recurso provido.

1 - Na origem, cuida-se de Execução Fiscal movida pelo Estado de São Paulo em razão de indevido creditamento de ICMS, pois as mercadorias tributadas sujeitas ao regime de diferimento estavam acompanhadas de notas fiscais emitidas por fornecedor declarado inidôneo. Os Embargos à Execução foram julgados procedentes no juízo de primeiro grau; porém, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao Apelo da Fazenda Pública para afastar a alegação de nulidade do Auto de Infração. ... (Continua)

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674 - STJ. Tributário. Processo administrativo fiscal. Compensação considerada não declarada. Lei 9.450/1996, art. 74, § 12. Hipótese não enquadrada na restrição legal. Ações judiciais que não interferem negativamente no crédito objeto do pedido administrativo de ressarcimento. Carcaterização como compensação não homologada. Possibilidade. Impugnação administrativa com efeito suspensivo.

«1. A controvérsia sub examine cinge-se ao efeito de impugnação administrativa contra decisão que considerou como «não declarada compensação requerida perante o Fisco Federal em relação a créditos de PIS-Exportação e COFINS-Exportação. ... (Continua)

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675 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Arguição de prescrição intercorrente não acolhida, nas instâncias ordinárias. Alegação genérica de violação aos arts. 489, § 1º, VI, 927, III, e 1.022 do CPC/2015. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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676 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

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677 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Pedido de levantamento de valores supostamente depositados em juízo. Acórdão que, transitado em julgado, negou o direito de devolução de depósitos, ante a inexistência de comprovação nos autos. Recurso improvido à unanimidade.

«1. Compulsando os autos verifica-se que a ação proposta foi de natureza declaratória, por meio da qual o ora agravante objetivou o reconhecimento da inexigibilidade do ICMS de alíquota de 3%, de que tratava o art. 2º, III, «b, da Lei Estadual 12.136/20012. A mencionada ação foi julgada improcedente, tendo o agravante interposto, na ocasião, recurso de apelação ao qual foi dado provimento para o fim de se reconhecer a inexigibilidade do imposto nas operações interestaduais de aquisição de mercadorias em que a agravante figure como não-contribuinte do imposto, como tais as operações sujeitas à alíquota interna do estado de origem da mercadoria. ... (Continua)

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678 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Liberação de dinheiro e de cotas empresariais. Sequestro para garantia de ação penal na qual o impetrante é acusado de sonegação fiscal. Utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Ausência de teratologia. Repetição, no regimental, dos mesmos argumentos postos no rms. Súmula 568/STJ.

«1. É possível que o relator negue provimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à Súmula ou à jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual estará resguardado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. Incidência da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

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679 - TJPE. Direito tributário. Execução fiscal. Bens de difícil comercialização. Penhora online. Admissibilidade. Recurso não provido à unanimidade.

«1. Quanto à preliminar de defeito de instrução do presente agravo de instrumento, embora o demandante, de fato, não tenha apresentado certidão de intimação da decisão recorrida, a moderna jurisprudência do STJ orienta a relativização dos preceitos do CPC/1973, art. 525, quando possível aferir a tempestividade do recurso, o que, na hipótese em apreço, extrai-se da certidão de fl. 55, somada à pesquisa da movimentação processual no sistema Judwin desta Corte de Justiça. ... (Continua)

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680 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segunça. Exclusão da base de cálculo do pis e do Cofins. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando a concessão da segurança para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS em relação às parcelas vincendas das referidas contribuições, assegurando-lhe a compensação das contribuições indevidamente recolhidas nos últimos cinco anos. Na sentença o pedido foi julgado procedente, concedendo a segurança para suspender a incidência do IRPJ e CSLL sobre os créditos tributários decorrentes do mandado de segurança. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso de apelação. Nesta corte, deu-se provimento ao recurso especial.... (Continua)

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681 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Execução fiscal. CDA. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra execução fiscal movida pelo Distrito Federal, objetivando a extinção da execução. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, mantida quanto a improcedência dos embargos à execução. ... (Continua)

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