(DOC. VP 117.9521.2290.1264)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tributário - ICMS - Ação anulatória de auto de infração e imposição de multa - Requerimento incidental de suspensão da exigibilidade das obrigações tributárias com base no oferecimento de seguro-garantia - Deferimento pelo juízo a quo a título de concessão de tutela de urgência - Inconformismo do réu - Cabimento, em parte - Oferecimento de seguro-garantia em ação anulatória - Medida suficiente para viabilizar apenas a expedição de certidão positiva com efeito de negativa -
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