(DOC. VP 271.5555.6506.4504)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL, DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E DE ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE BETIM, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELO AUTOR EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS. O AGRAVANTE SUSTENTA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E APRESENTA DOCUMENTOS PARA DEMONSTRAR SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AGRAVANTE COMPROVA SUA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; E (II) VERIFICAR SE OS RENDIMENTOS E GASTOS DECLARADOS PELO RECORRENTE SÃO COMPATÍVEIS COM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DESTINA-SE A ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA ÀQUELES QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA, CONFORME O CPC, art. 98 E O ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4. PRESUME-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DE PESSOA NATURAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 99, § 3º. CONTUDO, ESSA PRESUNÇÃO PODE SER AFASTADA QUANDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA. 5. NO CASO, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE, INCLUINDO A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE 2024, DEMONSTRAM RENDIMENTOS ANUAIS DE R$ 83.067,97, COM MÉDIA MENSAL DE R$ 6.900,00, ALÉM DE RENDIMENTOS ADICIONAIS PROVENIENTES DE ALUGUEL E GASTOS ANUAIS COM PLANOS DE SAÚDE PRÓPRIOS E DOS FILHOS, ALÉM DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. 6. APESAR DE O AGRAVANTE ALEGAR NÃO POSSUIR VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO E DEPENDER DE SERV IÇOS ESPORÁDICOS, AS PROVAS COLACIONADAS INDICAM UMA RENDA CONFORTÁVEL E INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SOBRETUDO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS QUE COMPROMETAM O ORÇAMENTO FAMILIAR. 7. O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTE TRIBUNAL, EM HIPÓTESES SEMELHANTES, É DE QUE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU DE COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO DA RENDA FAMILIAR AUTORIZA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, QUE PODE SER AFASTADA MEDIANTE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. 2. RENDIMENTOS MENSAIS SUPERIORES AO PADRÃO ESTIPULADO PARA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, SEM COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS, AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PREVISTA NO CPC, art. 99, § 3º. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98 E 99, § 3º; LEI 1.060/50, ART. 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.21.067286-1/001, REL. DES. ALBERTO VILAS BOAS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 22/06/2021, PUBL. 28/06/2021.

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