(DOC. VP 230.6190.4744.3336)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Execução fiscal. CDA. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra execução fiscal movida pelo Distrito Federal, objetivando a extinção da execução. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, mantida quanto a improcedência dos embargos à execução. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «[...] A respeito da produção de prova pericial, embora deferido o pedido(278), a embargante deixou d

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