Jurisprudência sobre
diferimento do icms
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451 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Pretensão à exclusão da tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST) e da tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) da base de cálculo do ICMS, incidente sobre a energia elétrica. Indeferimento. Irresignação. Mantença. Hipótese em que se está em esfera de cognição sumária, não comportando o deferimento in limine da tutela provisória por ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do novo Código de Processo Civil. Precedente desta Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido.
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452 - TJSP. Retorno dos autos para juízo de conformidade - Tributário - Desnecessidade de sobrestamento do feito - Incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) - Declaração de inexistência de relação jurídica e condenação da Fazenda Pública à restituição dos valores pagos - Descabimento - Tese fixada no EREsp 1.163.020 (Tema 986 do STJ) - Modulação do tema que não se aplica ao caso concreto - Ausência de deferimento da tutela de evidência na origem - Readequação do julgado aos parâmetros estabelecidos na respectiva tese vinculante
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453 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. ICMS. Ação anulatória de débito fiscal. Agravo de instrumento em face de decisão de deferimento de tutela de urgência. Súmula 735/STF. Violaão ao CPC, art. 489. Não ocorrência.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de manifestação sobre determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há contrariedade ao CPC/2015, art. 489 quando o Tribunal a quo decide de modo claro e fundamentado, como ocorreu na hipótese.... ()
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454 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação de restituição. Nulidade autos de infração. Restituição. ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 284 da Súmula do STF. Incidência enunciado 280 da Súmula do STF. Incidência enunciado 283 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de restituição objetivando decretar a nulidade dos autos de infração e, por conseguinte, condenar o Estado a efetuar a restituição dos valores de ICMS pagos indevidamente pela demandante. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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455 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cadastro estadual de ICMS (sincoex). Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Ofensa a dispositivo constitucional. Análise. Vedação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão extra petita. Inexistência. Ilegitimidade passiva. Não ocorrência.
1 - Não há omissão no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta; logo, não houve ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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456 - TJSP. Mandado de segurança. Compensação de créditos. Precatórios oriundos da cessão de terceiros. Pretensão liminar voltada à suspensão da exigibilidade do crédito tributário do ICMS. Liminar indeferida pelo Juízo a quo. Decisório que merece subsistir. Apreciação de liminar inserida no poder geral cautelar do juiz. Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento de liminar adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável. Hipóteses não configuradas no presente caso. Tese com apoio, jurisprudência e doutrina elencados. Negado provimento ao recurso.
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457 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CREDITAMENTO DE ICMS. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO. PLEITO DE RETENÇÃO DO VALOR CONTROVERSO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POSTERGANDO-SE O SEU CONHECIMENTO E ANÁLISE PARA EVENTUAL PRELIMINAR DE APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DA TOTALIDADE DA VERBA PELO EXPERT QUE DIFICULTARÁ A EFETIVIDADE DE EVENTUAL DISCUSSÃO DO TEMA EM SEDE DE APELO, SE AO FINAL, HOUVER REDUÇÃO DO RESPECTIVO MONTANTE. APLICAÇÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO PROVIDO.
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458 - STF. Constitucional e tributário. Imposto sobre operações de circulação de mercadorias e de prestação de serviços de comunicação e de transporte interestadual e intermunicipal ( ICMS). Preliminar. Pertinência temática. Presença de relação lógica entre os fins institucionais das requerentes e a questão de fundo versada nos autos. Protocolo ICMS 21/2011. Ato normativo dotado de generalidade, abstração e autonomia. Mérito. Cobrança nas operações interestaduais pelo estado de destino nas hipóteses em que os consumidores finais não se afigurem como contribuintes do tributo. Inconstitucionalidade. Hipótese de bitributação (CF/88, art. 155, § 2º, VII, b). Ofensa ao princípio do não confisco (CF/88, art. 150, iv). Ultraje à liberdade de tráfego de bens e pessoas (CF/88, art. 150, v). Vedação à cognominada guerra fiscal (CF/88, art. 155, § 2º, vi). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Modulação dos efeitos a partir do deferimento da concessão da medida liminar, ressalvadas as ações já ajuizadas.
«1. A Confederação Nacional do Comércio - CNC e a Confederação Nacional da Indústria - CNI, à luz dos seus fins institucionais, são partes legítimas para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade que impugna o Protocolo ICMS 21, ex vi do CF/88, art. 103, IX, posto representarem, em âmbito nacional, os direitos e interesses de seus associados. ... ()
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459 - STF. Constitucional e tributário. Imposto sobre operações de circulação de mercadorias e de prestação de serviços de comunicação e de transporte interestadual e intermunicipal ( ICMS). Preliminar. Pertinência temática. Presença de relação lógica entre os fins institucionais das requerentes e a questão de fundo versada nos autos. Protocolo ICMS 21/2011. Ato normativo dotado de generalidade, abstração e autonomia. Mérito. Cobrança nas operações interestaduais pelo estado de destino nas hipóteses em que os consumidores finais não se afigurem como contribuintes do tributo. Inconstitucionalidade. Hipótese de bitributação (CF/88, art. 155, § 2º, VII, b). Ofensa ao princípio do não confisco (CF/88, art. 150, iv). Ultraje à liberdade de tráfego de bens e pessoas (CF/88, art. 150, v). Vedação à cognominada guerra fiscal (CF/88, art. 155, § 2º, vi). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Modulação dos efeitos a partir do deferimento da concessão da medida liminar, ressalvadas as ações já ajuizadas.
«1. A Confederação Nacional do Comércio - CNC e a Confederação Nacional da Indústria - CNI, à luz dos seus fins institucionais, são partes legítimas para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade que impugna o Protocolo ICMS 21, ex vi do art. 103, IX, da Lei Fundamental de 1988, posto representarem, em âmbito nacional, os direitos e interesses de seus associados. ... ()
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460 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - DISCUSSÃO A RESPEITO DA
incidência E EXIGIBILIDADE do TRIBUTO nas atividades da parte AUTORA (DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MANUFATURADOS) - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO RESPECTIVO débito TRIBUTÁRIO - PRETENSÃO À IMPOSIÇÃO DE ÓBICE À PRÁTICA DE ATOS DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL E A INSCRIÇÃO PERANTE O CADIN ESTADUAL PARA A REFERIDA DÍVIDA FISCAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE. 1. Requisitos, previstos no CPC/2015, art. 300, não preenchidos. 2. Probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não caracterizados. 3. A prova documental, produzida nos autos, não demonstra, de plano, que as operações envolvendo a distribuição de produtos manufaturados, ora discutidas, estejam acobertadas por impedimento à cobrança de ICMS. 4. Inexistência de comprovação, até o momento, da observância de procedimento adequado, para o creditamento do imposto debitado. 5. Necessidade de dilação probatória, no caso concreto, consignada pela própria parte autora. 6. Possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, somente, na hipótese do depósito integral, em espécie, do montante devido ao Ente Público (CTN, art. 151, II e Súmula 112, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ). 7. A controvérsia jurídica deverá ser analisada nos autos principais, após a instauração do contraditório e a eventual dilação probatória. 8. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 9. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, postulados pela parte autora; b) deferimento da tutela provisória de urgência, para determinar o seguinte: b.1) suspensão da exigibilidade de débito tributário, decorrente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, consubstanciado no Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM 005.011.740; b.2) imposição de óbice à parte ré, para a prática de atos constritivos, mediante a realização de Ato de Protesto Extrajudicial e inscrição perante o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN Estadual. 10. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para revogar a referida medida excepcional. 11. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão ora impugnada. 12. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte ré, provido... ()
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461 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA DE 18%. ICMS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO QUE OBJETIVA LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO PARA GARANTIR O JUÍZO. DEFERIMENTO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ALEGA QUE O LEVANTAMENTO ONERA O ESTADO. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MILITA EM FAVOR DO EXEQUENTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. EXISTÊNCIA DE SALDO A FAVOR DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. DECISÃO DE LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
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462 - STJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Fato gerador. Base de cálculo. Furto antes da entrega a consumidor final. Não incidência. Impossibilidade de se cobrar o imposto com base na operação anterior realizada entre a produtora e a distribuidora de energia. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. ADCT/88, art. 34, § 9º. Lei Complementar 87/1996, art. 9º. CF/88, art. 155, § 2º, X, «b».
«... Embora não tenha localizado precedente sobre a espécie, a matéria parece de fácil deslinde. A controvérsia consiste em definir se a energia furtada antes da entrega ao consumidor final pode ser objeto de incidência do ICMS, tomando por base de cálculo o valor da última operação realizada entre a empresa produtora e a que distribui e comercializa a eletricidade, como pretende o recorrente. ... ()
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463 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Suspensão erga omnes da eficácia de todo o texto de leis relativas à cobrança do ICMS no Estado de São Paulo. Declaração de inconstitucionalidade anteriormente estendida, no exercício do controle difuso, apenas aos dispositivos que haviam prorrogado a majoração de alíquota e a sua vinculação a uma finalidade específica. Plausibilidade jurídica da alegação de ofensa ao CF/88, art. 52, X. Perigo na demora igualmente demonstrado.
«1. O ato normativo impugnado, ao conferir eficácia erga omnes a um julgado singular, revela sua feição geral e obrigatória, sendo, portanto, dotado de generalidade, abstração e impessoalidade. Precedentes. ... ()
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464 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança com pedido liminar - O impetrante foi autuado por suposta infração à legislação do ICMS e seguindo os informativos para acesso à íntegra do processo administrativo, constatou-se erro no sistema eletrônico - Do coligido nos autos, restou demonstrado que o acesso integral às informações que lhe eram pertinentes somente se deu pela via judicial, com o deferimento da liminar nestes autos - Direito à ampla defesa obstaculizado, pelo que a concessão da segurança se mostrou correta, agora mantida por seus fundamentos - Remessa necessária desacolhida
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465 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTOR RURAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. RECOLHIMENTO A MENOR. CONSUMIDORES COM CADASTRO BAIXADO E/OU INATIVO. CONTROLE SOBRE OS CONSUMIDORES RURAIS. RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 38 DA LEI ESTADUAL 8.820/89 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 45/98. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE.
- A comprovação da condição de produtor rural, cuja classificação e análise são de atribuição das concessionárias, tal qual a apelada, somente se perfectibiliza a partir da fiscalização do exigido pelo art. 38 da Lei Estadual 8.820/89 e da Instrução Normativa 45/98. Em que pese o esforço da recorrida em tentar afastar a aplicabilidade da IN 45/98 por uma suposta natureza infralegal, fato é que a normativa nada mais faz do que reproduzir e complementar, especificamente no tocante à remessa de energia elétrica com o tratamento tributário diferenciado, a necessidade de regular inscrição do consumidor junto ao CGC/TE como produtor. Por óbvio tal exigência legal não permitiria, por tornar inócua a sua própria redação, fosse estendido ao contribuinte com cadastro «baixado ou «inativo o benefício da incidência diferenciada da alíquota de ICMS sobre o consumo de energia elétrica. ... ()
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466 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Compensação de tributos estaduais. Empresa incluída em regime de tributação diferenciado. Substituição de depósito por debêntures emitidas pela invesc. Tutela de urgência apreciada pela instância de origem. Reexame. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.
1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... ()
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467 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Violação dos CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.015, I. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.015, I, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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468 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Tributário. Pretensão de suspensão de cobrança do ICMS/DIFAL no exercício de 2022. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso do impetrante. No caso em apreço, o impetrante postulou a concessão de medida liminar inaudita altera pars para suspender a exigibilidade dos créditos tributários relativos ao DIFAL e a não apreensão das mercadorias por falta de recolhimento do tributo nas operações de vendas de mercadorias pela impetrante a consumidores finais não contribuintes do ICMS situados no Estado do Rio de Janeiro, já ocorridas e futuras, até final julgamento do presente writ. Compulsando os autos, verifica-se que inexiste prova inicial pré-constituída a indicar inequívoca violação a direito líquido e certo a ponto de justificar o deferimento de liminar e o próprio conhecimento da ação constitucional. O principal argumento trazido pela empresa impetrante é que a Lei Estadual 7.145/2015 e o convênio e ICMS 93/2015 afrontam a Constituição da República, havendo o STF reconhecido a necessidade de Lei Complementar para que houvesse a aludida cobrança. O STF, por ocasião do julgamento do RE 1.287.019, determinou que a declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio supracitado somente produziria efeitos a partir de 2022, de modo não há que se falar em inconstitucionalidade do Convênio até o ano de 2021 e, por conseguinte, inexiste inconstitucionalidade da Lei Estadual 7.071/2015. Ao contrário do afirmado pelo apelante, cumpre assinalar que não houve criação de imposto ou majoração da alíquota, na medida em que o DIFAL já havia sido instituído e regulamentado pela Lei Estadual 7.071/2015 que, apesar de não existir Lei Complementar anterior, vinha produzindo efeitos com base na previsão do Convênio do CONFAZ. Na mesma toada, observa-se que os critérios de incidência tributária do ICMS já se encontravam elencados na Lei Complementar 87/96, que versa sobre os casos de incidência do tributo, seus contribuintes e responsáveis tributários, a base de cálculo e o local da operação ou prestação para fins de cobrança e definição do estabelecimento responsável, normas essas ratificadas pelas alterações trazidas pela Emenda Constitucional 87/15, circunstância que dispensa a necessidade de edição de lei complementar para instituição e/ou cobrança do diferencial de alíquota de ICMS, porquanto não institui nem incide sobre fato gerador próprio, mas trata apenas do critério de divisão de ICMS, com a repartição dos tributos entre as unidades federativas. Ressalte-se que a inconstitucionalidade do convênio declarada pelo STF foi sanada pela edição da Lei Complementar 190/2022 que, repita-se, não criou ou majorou o DIFAL, mas apenas atribui eficácia superveniente à Lei Estadual 7.071/2015, o que é aceito pelo STF, conforme se verifica em caso análogo ao presente (Tema 1094), não se verificando a distinção suscitada no apelo. Portanto, não se tratando de criação ou majoração de imposto, mas apenas preenchimento de requisito reconhecido pela Suprema Corte para eficácia da lei estadual, não se mostra aplicável a regra constitucional da anterioridade nonagesimal. Logo, resta clara a necessidade de regular ajuizamento de ação pela via própria para análise do pleito formulado pela impetrante. Precedentes. Recurso desprovido.
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469 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, com Pedido de Tutela de Urgência cumulada com Repetição de Indébito. ICMS sobre energia elétrica. Pretensão de exclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) da base de cálculo. Impossibilidade. Julgamento do Tema 986, do STJ que decidiu que «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Modulação dos efeitos que se aplica no presente caso, vez que houve deferimento de medida liminar. Autora que teve o pedido de tutela provisória deferido em sede recursal antes de 27.03.2017, sem exigência de depósito judicial. Improcedência do pedido inicial que deve ser mantida, com observação quanto à preservação dos efeitos da tutela provisória até a data de publicação do acórdão que julgou o Tema 986/STJ. Precedentes. Sentença improcedência mantida. Recurso de Apelação interposto pela parte autora que é provido, em parte, com observação.
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470 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenizatória, em fase de liquidação e cumprimento de sentença. Prestação de serviço de fornecimento de água. Decisão da Impugnação, que diferiu a análise de inclusão da AEGEA no polo passivo e homologou os cálculos apresentados.
Não cabimento do sobrestamento do feito pelo enquadramento no IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000, posto que a Decisão agravada, prestigiando o Aviso 182 deste Tribunal de Justiça, postergou o pedido de inclusão da AEGEA (requerido pelo autor), de modo que não houve o seu deferimento/indeferimento. Não conhecimento deste capítulo do Agravo de Instrumento. Irresignação da concessionária ré, sustentando o excesso na execução pelo método de cobrança adotado e pela inclusão do ICMS nas parcelas indenizadas. Pretensão de aplicação da revisão do Tema Repetitivo 414 que não merece prosperar, pena de violação à coisa julgada. Sistemática de cobrança adotada e inclusão dos valores a título de ICMS, ainda que como intermediária do Estado do Rio de Janeiro, enquadram-se no conceito de «valores porventura pagos a maior, cabendo eventual ação de regresso em relação ao ente federativo. Agravo de Instrumento conhecido, em parte, e desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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471 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Agravo de instrumento. Ação ordinária. ICMS. Isenção concedida pelo estado. Repercussão no repasse tributário. Acórdão recorrido que constata a presença do fumus boni juris e do periculum in mora. Análise dos requisitos autorizadores. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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472 - TJSP. Ação ordinária. ICMS. Pleito, entre outros, de expedição de certidão de regularidade fiscal. Oferecimento de Carta de Fiança em garantia. Deferimento parcial de tutela cautelar antecedente, determinação de aditamento da petição inicial para adequação ao rito procedimental e de complementação das custas ante retificação de ofício do valor da causa. Insurgência cabível. Ausência de pleito de natureza cautelar. Inexistência de conteúdo econômico imediato, tampouco mediato. Situação peculiar e excepcional a autorizar óbice ao registro do débito no CADIN e de protesto de CDA ante avultado valor do AIIM e solidez da autora-agravante. Precedente desta C. Câmara. Recurso provido.
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473 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ICMS SOBRE TARIFA DE USO DO SISTEMA ELÉTRICO DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DO SISTEMA ELÉTRICO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). DECISÃO QUE DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA SUA CONCESSÃO. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. CPC/2015, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. MATÉRIA EM QUESTÃO SUBMETIDA AO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE DEMANDA REPETITIVAS (IRDR) 0045980-72.2017.8.19.0000. INCIDENTE RECEBIDO COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS À LUZ DO art. 313, IV DO CPC. DETERMINA-SE A SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO COLENDO TRIBUNAL SOBRE O TEMA.
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474 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - REQUERIMENTO TENDENTE À INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DA PARTE EXECUTADA - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) - AVERBAÇÃO NA FICHA CADASTRAL DA PESSOA JURÍDICA PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (JUCESP) - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Possibilidade, no caso concreto, de deferimento do bloqueio de bens da parte executada, mediante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), bem como, a averbação na respectiva ficha cadastral da pessoa jurídica, perante a JUCESP, reconhecida. 2. Requisitos, previstos na tese jurídica, fixada pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 714), devidamente comprovados e preenchidos, nos autos. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 4. Deferimento, em Primeiro Grau de Jurisdição, dos seguintes requerimentos da parte exequente: a) indisponibilidade de bens e direitos da parte executada, nos termos do CTN, art. 185-A por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB); b) averbação da referida indisponibilidade na ficha cadastral da pessoa jurídica, perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP. 5. Decisão, recorrida, ratificada. 6. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido... ()
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475 - TJRJ. Ação ordinária. Isenção fiscal de IPVA prevista no art. 5º, V da Lei Estadual . 2877/97. A isenção tributária de ICMS e IPI para aquisição do veículo pelo fato do proprietário ser portador de necessidade especial, não condiciona o deferimento do benefício em relação ao IPVA. O art. 5º da Lei Estadual . 2877 disciplina a concessão da isenção fiscal elencando as hipóteses e requisitos para seu deferimento. Parte autora que não carreou aos autos o procedimento administrativo e sequer apresentou o documento especial de identidade de portador de deficiência, conforme estabelecem os §§ 5º e 6º do dispositivo legal. Inteligência dos arts. 111, II e 179 do CTN. Interpretação das regras de isenção fiscal que deve ser literal, atendidas as condições e requisitos previstos em lei. Apelo provido. Improcedência do pedido autoral.
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476 - TJRJ. REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ERRO NO PREENCHIMENTO DA EFD/ICMS SEM EFEITO NO TRIBUTO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - CTN, art. 151, V - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REVOGANDO TUTELA DE URGÊNCIA - RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - ART. 1012, § 4º,
do CPC - DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. Na hipótese em tela, a sentença de improcedência revogou a tutela antecipatória concedida, que havia determinado a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. Restou demonstrado o periculum in mora, porquanto caso não seja concedida a tutela de urgência pretendida, a concessionária de serviço público ficará impedida de obter certidão positiva com efeito de negativa de débito fiscal, bem assim sujeita a constrição de seus bens, o que a impossibilitará ou poderá ocasionar graves danos a manutenção das suas atividades, afetando a continuidade de seus serviços essenciais à população. o que sem dúvida, poderá acarretar riscos graves ou de difícil reparação à requerente. Ausência de dano inverso para o Estado do Rio de Janeiro. Assim, é prudente que se determine a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, possibilitando a emissão de certidão fiscal positiva com efeito de negativa, até o julgamento final do apelo. Deferimento do efeito suspensivo, na forma do art. 1012, §4º, do CPC.... ()
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477 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Hipossuficiência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal objeto da interpretação divergente. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu os pedidos de justiça gratuita e de suspensão de exigibilidade de crédito de ICMS, objeto da execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo contra o executado. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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478 - TJSP. Mandado de segurança. Compensação de créditos. Precatórios oriundos da cessão de terceiros. Pretensão liminar voltada à suspensão da exigibilidade do crédito tributário do ICMS. Créditos contra Fazenda Pública, por outro lado, que possuem caráter alimentar. Circunstância que não autoriza o poder liberatório para pagamentos de tributos. Precedentes desta Corte e do STJ. Liminar indeferida pelo Juízo a quo. Decisório que merece subsistir. Apreciação de liminar inserida no poder geral cautelar do juiz. Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento de liminar adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável. Hipóteses não configuradas no presente caso. Apoio doutrinário jurisprudencial à tese esposada. Negado provimento ao recurso.
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479 - TJSP. Mandado de segurança. Compensação de créditos. Precatórios oriundos da cessão de terceiros. Pretensão liminar voltada à suspensão da exigibilidade do crédito tributário do ICMS. Créditos contra Fazenda Pública, por outro lado, que possuem caráter alimentar. Circunstância que não autoriza o poder liberatório para pagamentos de tributos. Precedentes desta Corte e do STJ. Liminar indeferida pelo Juízo a quo. Decisório que merece subsistir. Apreciação de liminar inserida no poder geral cautelar do juiz. Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento de liminar adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável. Hipóteses não configuradas no presente caso. Apoio doutrinário jurisprudencial à tese esposada. Negado provimento ao recurso.
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480 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO REFERIDO TRIBUTO SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA ELÉTRICO DE TRANSMISSÃO E DE DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). IRRESIGNAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS CÂMARAS COMPETENTES PARA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO DISCUTIDA NOS AUTOS, QUE DEU ENSEJO À ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 0045980-72.2017.8.19.0000, EM QUE EXERCIDO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS E COLETIVOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 313, IV, E 982, I, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO ATÉ O JULGAMENTO DO ALUDIDO INCIDENTE.
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481 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO REFERIDO TRIBUTO SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA ELÉTRICO DE TRANSMISSÃO E DE DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) E ENCARGOS. IRRESIGNAÇÃO. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO C. STJ, NO SENTIDO DAS REFERIDAS TARIFAS NÃO INTEGRAREM A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO, A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA, POIS EVIDENCIADA A PROBABILIDADE DO DIREITO, REQUISITO DO CPC/2015, art. 300. INCIDÊNCIA DOS VERBETES DE SÚMULAS NOS 166 E 391, DA CORTE SUPERIOR. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DE SÚMULA 59, DESTE E. TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, IV, ALÍNEA «A, DO CPC/2015.
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482 - STF. Reclamação constitucional. ICMS. Substituição tributária. Cláusula 2ª do convênio 13/97. Decisão que determina a devolução dos valores recolhidos a maior pelo contribuinte. Ofensa à decisão proferida na ADI 1.851/AL. Procedência da reclamação.
«1. Desde a Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 1/69, conhece-se o modelo tributário de arrecadação por substituição do sujeito passivo da obrigação tributária por um tertius. Prestigia-se a ruptura do princípio da relatividade dos efeitos da relação jurídico-tributária quando se imputa ao agente que meramente recebe o preço da coisa (e, com ela, o valor incidente do tributo) a função de substituído do devedor. Seria, em linguagem clássica do Direito Civil, uma autêntica cessão compulsória de posições contratuais de caráter mitigado, pois remanesce a responsabilidade supletiva do devedor, dado que o fenômeno se restringe a uma mera imputação ao terceiro de um debitum do verdadeiro sujeito passivo da relação tributária. ... ()
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483 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. ICMS. Penhora. Recuperação judicial. Princípio da menor onerosidade do devedor. Observância. Patrimônio da empresa. Prejuízo. Recuperação. Comprometimento. Impossibilidade. Agravo. Agravo de instrumento. Possibilidade de julgamento na forma monocrática, forte na regra do CPC/1973, art. 557. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do CPC/1973, art. 557, havendo Orientação Jurisprudencial deste Tribunal de Justiça e do STJ sobre o tema, autorizado estava o relator ao julgamento singular. Direito tributário. Execução fiscal. ICMS. Recuperação judicial. Penhora «on line. Descabimento. Empresa em recuperação judicial. Preservação. Princípio da menor onerosidade do devedor. Competência do juízo da recuperação judicial sobre atos que reduzam o patrimônio da empresa sob o regime de recuperação judicial. Não obstante o CTN, Lei 11.101/2005, art. 187, «caput e a previsão, art. 6º, § 7º, pelo qual as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, indevida a penhora «on line determinada na execução fiscal, considerando-se que eventual comprometimento do patrimônio do devedor há de ser repelido, vedados atos que importem a redução do patrimônio da empresa, ou exclua parte dele do processo de recuperação, sob pena de comprometer, de forma significativa, o soerguimento da empresa. Orientação da 2ª seção do STJ. Aplicação do princípio da menor onerosidade do devedor, sob pena de inibir o cumprimento do plano de recuperação judicial. Ademais, os atos judiciais que reduzam o patrimônio da recuperanda não podem ser praticados por juízo diverso da recuperação judicial. Precedentes do tjrs e STJ. Agravo desprovido.
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484 - STF. Recurso extraordinário. Tema 346/STF. Julgamento do mérito. Tributário. ICMS. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Direito de crédito. Princípio da anterioridade. Princípio da não-cumulatividade e regime de compensação de créditos. Princípio da reserva legal. Disciplina por lei complementar. Não incidência de anterioridade nonagesimal na prorrogação da compensação. Provimento do recurso extraordinário. Lei Complementar 122/2006. CF/88, art. 150, III, «c. CF/88, art. 155, § 2º, I e XII, «c. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 346/STF - Reserva de norma constitucional para dispor sobre direito à compensação de créditos do ICMS.
Tese jurídica fixada: (i) Não viola o princípio da não cumulatividade (CF/88, art. 155, § 2º, I e XII, «c) lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte; (ii) Conforme a CF/88, art. 150, III, «c, o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente para leis que instituem ou majoram tributos, não incidindo relativamente às normas que prorrogam a data de início da compensação de crédito tributário.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 155, § 2º, I, XII, «c, a possibilidade, ou não, de lei complementar dispor sobre o direito à compensação de créditos do ICMS, sob o argumento de que somente norma constitucional poderia impor limites à não-cumulatividade do ICMS. ... ()
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485 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada, no ponto em que se afastou a alegada contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 182/STJ, no particular. Acórdão recorrido que, em agravo de instrumento oriundo de ação declaratória, à luz do convênio 100/1997, do confaz, e do conjunto fático probatório dos autos, manteve a decisão concessiva de tutela provisória de urgência, para assegurar a continuidade do gozo dos benefícios de isenção e redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas internas e interestaduais de mudas de grama. Impossibilidade, na espécie, de revisão do deferimento da tutela provisória, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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486 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. ICMS. Princípio da não-cumulatividade. Créditos escriturais. Aproveitamento. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 27/08/2018. ... ()
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487 - STF. Julgamento conjunto de Embargos de Declaração e de Agravo Interno. 2. Embargos de declaração em ação cível originária. 3. Abatimento dos recursos do FECOMP - Fundo de Erradicação e Combate à Pobreza na Receita Líquida Real do Estado. 4. Período compreendido entre o início da exigibilidade do adicional de 2% do ICMS para os fins do art. 82, § 2º, do ADCT, até o deferimento da medida cautelar. 5. Provimento. 6. Agravo regimental em Ação Cível Originária. 7. Administrativo. 8. Matéria decidida com base na jurisprudência do STF. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Agravo a que se nega provimento. 11. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 1% do valor atualizado da causa. 12. Honorários advocatícios não majorados. Sucumbência parcial recíproca reconhecida na decisão agravada.
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488 - STF. Julgamento em conjunto de Embargos de Declaração e de Agravo Interno. 2. Embargos de declaração em ação cível originária. 3. Abatimento dos recursos do FECOMP - Fundo de Erradicação e Combate à Pobreza na Receita Líquida Real do Estado. 4. Período compreendido entre o início da exigibilidade do adicional de 2% do ICMS para os fins do art. 82, § 2º, do ADCT, até o deferimento da medida cautelar. 5. Provimento. 6. Agravo regimental em Ação Cível Originária. 7. Administrativo. 8. Matéria decidida com base na jurisprudência do STF. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Agravo a que se nega provimento. 11. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 1% do valor atualizado da causa. 12. Honorários advocatícios não majorados. Sucumbência parcial recíproca reconhecida na decisão agravada.
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489 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS DIFERIDO - OPERAÇÕES ENVOLVENDO PESCADOS - ESTABELECIMENTO COMERCIAL (RESTAURANTE) SUBMETIDO À FISCALIZAÇÃO - SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA DÍVIDA FISCAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - ORDEM DENEGADA - SUPERVENIÊNCIA DO
trânsito em julgado - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DETERMINAÇÃO TENDENTE À CONVERSÃO EM RENDA DO VALOR DEPOSITADO pela parte impetrante nos autos EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL da parte impetrante AO RECONHECIMENTO DA ocorrência de DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E a EXTINÇÃO DA ETAPA EXECUTIVA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Admitir-se-á, na hipótese dos autos, o acolhimento da arguição da parte impetrante, relacionada à decadência do crédito tributário, uma vez considerada a possibilidade de suscitação de qualquer causa extintiva, na oportunidade da impugnação à execução de título judicial, referente à obrigação de pagar quantia certa (CPC/2015, art. 525, VII). 2. Decadência do crédito tributário, não configurada. 3. O depósito judicial do valor devido, supre a necessidade de lançamento tributário, no âmbito administrativo. 4. A concordância, ainda que tácita, do Ente Público Tributante, com o valor depositado nos autos, corresponde à homologação fiscal, prevista no CTN, art. 150, § 4º. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento do requerimento, apresentado pela impetrada, tendente à conversão em renda, do valor depositado nos autos, pela parte impetrante; b) reconhecimento da impossibilidade de conhecimento de tema jurídico diverso, relacionado à ocorrência de decadência do direito de constituição do crédito tributário discutido nos autos; c) determinação, tendente à expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor da Fazenda Pública Estadual, após o decurso do prazo recursal. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte impetrante, desprovido, mas, por fundamento jurídico diverso... ()
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490 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL AO DEFERIMENTO INTEGRAL DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATO SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO. 1.
Acordo extrajudicial de parcelamento de débito tributário, celebrado entre as partes litigantes, após a interposição do presente recurso. 2. Postulação da parte autora, tendente à desistência da ação de conhecimento, na origem. 3. Perda de objeto do inconformismo voluntário, por fato superveniente, reconhecida. 4. Tutela provisória de urgência, parcialmente, deferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, prejudicado... ()
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491 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, SUSPENDENDO OS EFEITOS DO AUTO DE LANÇAMENTO 52060659, DECORRENTE DE TERMO DE INFRAÇÃO NO TRÂNSITO - ICMS. OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO POSSUEM PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE, DE MODO QUE O DEFERIMENTO DE MEDIDAS DE URGÊNCIA EM FACE DE ATOS PRATICADOS PELO PODER PÚBLICO EXIGE A PROVA INEQUÍVOCA DE ILEGALIDADE, A FIM DE QUE SEJA PREENCHIDO O REQUISITO ATINENTE À PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS, A FIM DE REVOGAR A TUTELA CONCEDIDA NA ORIGEM.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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492 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO REFERIDO TRIBUTO SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA ELÉTRICO DE TRANSMISSÃO E DE DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). IRRESIGNAÇÃO. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO C. STJ, NO SENTIDO DAS REFERIDAS TARIFAS NÃO INTEGRAREM A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA QUE SE AFIGURA AUTORIZADA, POIS EVIDENCIADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 311, II DO CPC/2015, CONSISTENTE NA PROVA DOCUMENTAL E NA EXISTÊNCIA DE TESE FIRMADA EM SÚMULA VINCULANTE. INCIDÊNCIA DOS VERBETES DE SÚMULAS NOS 166 E 391, DA CORTE SUPERIOR. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DE SÚMULA 59, DESTE E. TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, IV, ALÍNEA «A, DO CPC/2015.
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493 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - DÉBITO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA AO ACOLHIMENTO DO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL E À EXTINÇÃO DA REFERIDA COBRANÇA TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Discussão do débito tributário, por meio de ação anulatória, ajuizada anteriormente à execução fiscal (processo 1007262-58.2019.8.26.0053, em tramitação perante a D. 16ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital). 2. Deferimento parcial da tutela provisória de urgência, nos autos da referida ação judicial, para determinar o recálculo dos juros de mora e da multa punitiva, sem a suspensão da exigibilidade do remanescente do débito tributário. 3. O ajuizamento da execução fiscal, posteriormente à prolação da r. sentença, nos autos da mesma ação anulatória, que ratificou a r. decisão antecipatória, foi realizado sem o recálculo. 4. Retificação posterior da mesma dívida fiscal, sem a constatação de qualquer nulidade no título executivo. 5. Inviabilidade de extinção da execução fiscal, mediante a aplicação dos princípios da economia processual e a celeridade da justiça. 6. Exceção de pré-executividade à execução fiscal, rejeitada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido... ()
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494 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Não recolhimento de ICMS próprio. Pleito de trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Medida excepcional. Não cabimento. Pedido de sobrestamento da ação penal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Em atual interpretação - progressiva e teleológica - dada pela Terceira Seção desta Corte sobre o tema vertente, ficou assentado que configura-se, em tese, o crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II, em qualquer hipótese de não recolhimento de ICMS, seja próprio ou por substituição, uma vez comprovada em juízo, após regular instrução criminal, a pretensão do agente de apropriar-se - animus rem sibi habendi - dos valores tributados, ao não efetuar, no prazo legal, o recolhimento do imposto por este apenas retido pela venda de mercadorias. ... ()
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495 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ICMS. Imposto diferido. Ausência de recolhimento do tributo. Acórdão embasado em premissas fáticas e na interpretação de Lei local. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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496 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. ADC 49. art. 53, I, LIVRO I, DO RICMS.
HÁ OBSCURIDADE, NO ACÓRDÃO, QUE NÃO CONSIDEROU HAVER, NO CASO, DIFERIMENTO. ... ()
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497 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Discussão sobre a legalidade da cobrança de ICMS sobre as tarifas de uso dos Sistemas de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD). Deferimento da tutela provisória de urgência. Em razão da existência de diversas demandas sobre o tema em discussão e posicionamentos diversos entre as Câmaras deste Tribunal de Justiça, o Estado do Rio de Janeiro suscitou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), nos autos do processo 0371325-32.2015.8.19.0001, em curso perante o Juízo de Direito da 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital-RJ, o qual, distribuído a Seção Cível e autuado sob o 0045980-72.2017.8.19.0000, a relatoria coube ao eminente Desembargador Mauro Pereira Martins, tendo sido admitido em sessão do dia 19/10/2017, com a determinação de sobrestamento de todos os processos que envolvam a discussão sobre a matéria em questão. Deferimento do pedido de efeito suspensivo. Suspensão que se impõe, na forma do disposto no CPC, art. 313, IV.
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498 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Quitação de dívida de ICMS. Acórdão recorrido. Violação do CTN, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Contrariedade ao CTN, art. 182. Anistia tributária. Requisitos e condições demonstrados. Entendimento diferente. Necessidade de exame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegação de que não cabe ao Poder Judiciário apreciar os requisitos da anistia fiscal, nos termos do CTN, art. 182. Entendimento contrário ao sistema de controle da administração pública.
«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial - ofensa ao CTN, art. 3º - impede o conhecimento do recurso especial por incidência do teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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499 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - PRETENSÃO À NULIDADE DA REFERIDA COBRANÇA FISCAL - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À CONCESSÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE À DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Na hipótese de pessoa jurídica, a impossibilidade para o pagamento das custas e despesas processuais deverá ser comprovada nos autos. 2. No caso concreto, a parte autora não demonstrou, de forma cabal e satisfatória, por meio de prova documental idônea, a respectiva hipossuficiência econômica e financeira. 3. Aplicação da Súmula 481, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ. 4. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 5. Desnecessidade de dilação probatória, tendo em vista a suficiência dos elementos de prova colacionados para a prolação, fundamentada, da referida e r. decisão recorrida. 6. Ofensa ao CPC/2015, art. 99, § 2º, não caracterizada. 7. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte autora; b) diferimento, para o recolhimento das custas iniciais, ao final da lide. 8. Decisão, recorrida, ratificada. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, desprovido... ()
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500 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal de ICMS em que houve conversão em renda de valores bloqueados via Sisbajud e inclusão da dívida remanescente em parcelamento. Controvérsia sobre a exigibilidade dos honorários advocatícios pretendidos pela Fazenda Pública. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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