(DOC. VP 137.6731.2004.7100)

TJSP. Mandado de segurança. Compensação de créditos. Precatórios oriundos da cessão de terceiros. Pretensão liminar voltada à suspensão da exigibilidade do crédito tributário do ICMS. Créditos contra Fazenda Pública, por outro lado, que possuem caráter alimentar. Circunstância que não autoriza o poder liberatório para pagamentos de tributos. Precedentes desta Corte e do STJ. Liminar indeferida pelo Juízo a quo. Decisório que merece subsistir. Apreciação de liminar inserida no poder geral cautelar do juiz. Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento de liminar adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável. Hipóteses não configuradas no presente caso. Apoio doutrinário jurisprudencial à tese esposada. Negado provimento ao recurso.

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