(DOC. VP 507.4513.9871.0343) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. ADC 49. art. 53, I, LIVRO I, DO RICMS. 

HÁ OBSCURIDADE, NO ACÓRDÃO, QUE NÃO CONSIDEROU HAVER, NO CASO, DIFERIMENTO. CONSIDERANDO O FATO DE QUE, NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, A EXIGÊNCIA DO ICMS SE DÁ EM RAZÃO DAS OPERAÇÕES ANTERIORES (DIFERIMENTO OU SUBSTITUIÇÃO PARA TRÁS) OU POSTERIORES (SUBSTITUIÇÃO PARA FRENTE), E NÃO PROPRIAMENTE EM RAZÃO DA OPERAÇÃO DE REMESSA/TRANSFERÊNCIA/DESLOCAMENTO DA MERCADORIA ENTRE OS ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE TEM ASSENTADO A REGULARIDADE DA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote