(DOC. VP 496.5263.3457.4553)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ICMS SOBRE TARIFA DE USO DO SISTEMA ELÉTRICO DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DO SISTEMA ELÉTRICO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). DECISÃO QUE DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA SUA CONCESSÃO. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. CPC/2015, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. MATÉRIA EM QUESTÃO SUBMETIDA AO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE DEMANDA REPETITIVAS (IRDR) 0045980-72.2017.8.19.0000. INCIDENTE RECEBIDO COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS À LUZ DO art. 313, IV DO CPC. DETERMINA-SE A SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO COLENDO TRIBUNAL SOBRE O TEMA.

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