(DOC. VP 480.7878.7204.8275)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA DE 18%. ICMS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO QUE OBJETIVA LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO PARA GARANTIR O JUÍZO. DEFERIMENTO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ALEGA QUE O LEVANTAMENTO ONERA O ESTADO. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MILITA EM FAVOR DO EXEQUENTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. EXISTÊNCIA DE SALDO A FAVOR DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. DECISÃO DE LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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