(DOC. VP 240.5080.2925.0191)

STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. ICMS. Ação anulatória de débito fiscal. Agravo de instrumento em face de decisão de deferimento de tutela de urgência. Súmula 735/STF. Violaão ao CPC, art. 489. Não ocorrência.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de manifestação sobre determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há contrariedade ao CPC/2015, art. 489 quando o Tribunal a quo decide de modo claro e fundamentado, como ocorreu na hipótese. 2 - É incabível Recurso Especial que objetiva o reexame de decisão de liminar, medida cautelar ou antecipada, ante a natureza precária e provisória do juízo externado, de

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