(DOC. VP 531.2940.3737.5710)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CREDITAMENTO DE ICMS. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO. PLEITO DE RETENÇÃO DO VALOR CONTROVERSO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POSTERGANDO-SE O SEU CONHECIMENTO E ANÁLISE PARA EVENTUAL PRELIMINAR DE APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DA TOTALIDADE DA VERBA PELO EXPERT QUE DIFICULTARÁ A EFETIVIDADE DE EVENTUAL DISCUSSÃO DO TEMA EM SEDE DE APELO, SE AO FINAL, HOUVER REDUÇÃO DO RESPECTIVO MONTANTE. APLICAÇÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO PROVIDO.

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