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Jurisprudência sobre
diferimento do icms

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Doc. VP 117.1517.6077.4839

601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Procedimento Comum - ICMS - Anulação de auto de infração e imposição de multa - Deferimento da antecipação da tutela para que seja suspenso o crédito tributário mediante depósito em dinheiro, determinando-se a citação do ente público -Pretensão de reforma - Impossibilidade - Alegação de nulidade da decisão ao impor condição futura, bem como por violar o rito processual do procedimento da tutela cautelar antecedente, previsto nos CPC, art. 303 e CPC art. 304 - Determinação judicial que atende ao requisito de certeza exigidos pelo art. 492, parág. ún. do CPC - Dispensável o aditamento da inicial, uma vez que já formulado o pedido principal na peça, permitindo o pleno exercício do direito de defesa da parte contrária - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 188.5203.2521.0317

602 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - PRELIMINARES SUSCITADA PELA FAZENDA ESTADUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INOCORRÊNCIA - Observância do julgamento proferido pelo Col. STJ no AgRg no AREsp. 845353, que reconhece a legitimidade do consumidor de fato para ajuizar ação calcada na inexigibilidade do tributo - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - DESCABIMENTO - Petição inicial que preencheu todos os requisitos legais (CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320), o que possibilitou a oferta de extensa contestação pela Fazenda Estadual - PRELIMINARES REJEITADAS. ... ()

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Doc. VP 436.3244.4452.6816

603 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Direito tributário. Créditos tributários relativos a ICMS. Créditos tributário incluídos em programas de parcelamento. Pretensão ao rompimento dos parcelamentos e inscrição dos créditos tributários em dívida ativa, de sorte a possibilitar a inclusão dos débitos no Programa de Transação Excepcional instituído pela Lei Estadual 17.843/2023. Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança. ... ()

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Doc. VP 798.3850.7113.0672

604 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. TUSD/TUST.

Incidência da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS. Improcedência liminar do pedido. Recurso do autor. ... ()

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Doc. VP 137.8364.9610.2570

605 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. TUSD/TUST.

Incidência da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS. Improcedência do pedido. Recurso do autor. ... ()

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Doc. VP 509.7997.6842.8797

606 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()

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Doc. VP 145.4862.9016.0200

607 - TJPE. Agravo de instrumento. Decisão terminativa. Agravo legal. Pedido de reconsideração. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Insuficiência de recursos. Comprometimento monetário com o fisco estadual. Condição de miserabilidade mitigada. Prova não suficiente. Decisão mantida.

«1. A alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa jurídica por si só não é suficiente à concessão do benefício da Assistência Judiciária. Caberá ao postulante à benesse provar seu comprometimento monetário no caso de ter de pagar as obrigações pecuniárias impostas. ... ()

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Doc. VP 718.3511.9271.1627

608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Atos administrativos - Funcionamento de estabelecimentos empresariais - Mandado de Segurança - Indeferimento de liminar para que a Secretaria da Fazenda se abstenha de denegar a emissão de nota fiscal eletrônica pela empresa impetrante, de modo a propiciar o regular de suas atividades, até o julgamento do mandamus - Presença dos requisitos ensejadores da medida liminar - Documentos acostados aos autos que, em sede de cognição sumária, demonstram que a empresa agravante, em sede de procedimento administrativo, não teve ciência dos motivos que levaram à denegação da emissão das notas fiscais - Impossibilidade de denegação de documentos fiscais como meio de cobrança indireta do ICMS - Ademais, é evidente o perigo de dano irreparável, consubstanciado na impossibilidade do exercício de suas atividades - Decisão reformada, com o deferimento da liminar pleiteada. ... ()

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Doc. VP 949.4202.2188.3696

609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Empresa em Recuperação Judicial. Aquisição, por meio de escritura pública de cessão de direitos creditórios, de créditos consubstanciados em precatórios. Pretensa utilização dos créditos cedidos como garantia do juízo em execução fiscal. Admissibilidade. ... ()

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Doc. VP 883.9124.8638.6016

610 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()

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Doc. VP 596.2809.6106.3224

611 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()

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Doc. VP 672.3220.5680.9933

612 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()

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Doc. VP 151.7428.6476.7550

613 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()

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Doc. VP 341.2439.2679.2558

614 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()

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Doc. VP 979.1013.3586.8961

615 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()

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Doc. VP 168.3168.9156.6377

616 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()

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Doc. VP 852.7215.9048.0520

617 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()

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Doc. VP 234.2112.4540.2565

618 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()

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Doc. VP 521.8544.5823.7918

619 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RETORNO À TURMA JULGADORA - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA

(REsp 1.201.993, Tema 444, STJ) - Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado, nos termos do art. 1040, II, CPC/2015 - Determinação do E. STJ no julgamento do EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024 que fixou a seguinte tese: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Modulação dos efeitos do julgamento proferido pelo Col. STJ, para autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão de TUST e TUSD na base de cálculo, até a data de 27 de março de 2017, considerando o deferimento de tutela provisória de urgência em favor do contribuinte antes dessa data - Precedentes desta C. Câmara e E. Corte - Na hipótese aplicável a modulação, posto que deferida a liminar antes da data fixada no referido tema - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - CONSECTÁRIOS LEGAIS -Restituição de valores desse período com incidência de correção monetária e juros legais de acordo com o posicionamento das Cortes Superiores (Tema de Repercussão Geral 810 do E. STF e Tema de Recursos Repetitivos 810 do Col. STJ), de acordo com o disposto no art. 167, par. ún. do CTN, Súmulas 162 e 188 do Col. STJ), bem como com a Emenda Constitucional 113/2021, a partir de sua entrada em vigor - Ação que deve ser julgada improcedente - Recurso de apelação provido, com observação, nos termos da fundamentação.... ()

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Doc. VP 138.5771.4000.2200

620 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Deferimento da cautelar. Suspensão dos efeitos do acórdão que determinou o levantamento de depósito administrativo realizado para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Pedido que havia sido indeferido administrativamente. CTN, art. 166. Legitimação ativa do contribuinte de fato. Admissibilidade de agravo de instrumento em autos de MS já findo. Teses controvertidas. Perigo da demora evidente, ante a vultosa quantia a ser levantada. Fumus boni juris. Recurso especial admitido. Ausência de contradição. Embargos rejeitados.

«1. No caso concreto, foi dado provimento ao Agravo de Instrumento do Estado de Minas Gerais, ora requerente, pela Primeira Turma, para discussão das teses apresentadas no Apelo Raro, entre elas (a) a possibilidade de o contribuinte de direito, em autos de Mandado de Segurança já findo, cuja decisão lhe fora favorável, no sentido da inexistência de relação jurídica que o obrigue a recolher ICMS sobre instalação de linhas telefônica, obter provimento judicial determinando o levantamento do depósito feito na via administrativa para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, levantamento anteriormente negado na via administrativa; e (b) a legitimidade do contribuinte de direito para reaver referido depósito considerando o repasse do encargo tributário ao contribuinte de fato. ... ()

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Doc. VP 893.1800.6521.3169

621 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()

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Doc. VP 150.4253.5001.7300

622 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso em mandado de segurança. Anistia condicionada. Requisitos para a fruição do benefício não atendidos. Ilegalidade de decisão agravada não demonstrada.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado com o objetivo de que seja reconhecida a inexigibilidade de crédito tributário cobrado em execução fiscal, deduzindo, como causa de pedir, que tais créditos teriam sido anistiados, voltando o mandamus contra ato do Procurador Geral do Estado do Amazonas que, supostamente, teria revogado o benefício fiscal sem o devido processo administrativo. ... ()

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Doc. VP 894.7453.5751.7939

623 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.

TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()

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Doc. VP 822.3338.1111.5068

624 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.

TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()

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Doc. VP 822.0770.0409.6424

625 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.

TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()

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Doc. VP 826.6827.8655.5487

626 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.

TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()

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Doc. VP 967.0980.1751.4425

627 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.

TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()

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Doc. VP 268.3704.4296.6107

628 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.

TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()

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Doc. VP 126.7308.5871.9194

629 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.

TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()

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Doc. VP 905.2441.6370.4759

630 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.

TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()

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Doc. VP 649.3163.8723.8056

631 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.

TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()

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Doc. VP 822.5291.7903.9628

632 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.

TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()

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Doc. VP 539.8970.4837.8490

633 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.

TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()

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Doc. VP 109.7267.2438.2494

634 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.

TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()

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Doc. VP 117.0113.9492.3379

635 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.

TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()

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Doc. VP 648.5462.1845.9133

636 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.

TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()

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Doc. VP 417.2715.1537.4273

637 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.

TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()

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Doc. VP 375.0513.4857.7284

638 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.

TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()

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Doc. VP 723.5995.3576.0462

639 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.

TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()

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Doc. VP 154.5841.4960.2603

640 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.

TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()

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Doc. VP 313.8540.6615.6299

641 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.

TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()

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Doc. VP 599.0411.1810.1865

642 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.

TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()

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Doc. VP 480.3654.2550.1990

643 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.

TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()

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Doc. VP 158.0045.9376.0604

644 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.

TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()

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Doc. VP 496.0369.8632.6271

645 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.

TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()

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Doc. VP 971.2506.2608.8348

646 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.

TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()

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Doc. VP 283.9819.2224.2893

647 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.

TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()

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Doc. VP 656.0972.1375.1279

648 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.

TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()

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Doc. VP 104.0910.1331.0967

649 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.

TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()

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Doc. VP 457.9663.5286.6920

650 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.

TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()

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