Jurisprudência sobre
diferimento do icms
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601 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. TUSD/TUST.
Incidência da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 986 dos Recursos Repetitivos, ante seu caráter vinculante. Inteligência do art. 927, III, CPC. Modulação de efeitos do Repetitivo inaplicável ao caso concreto, em que não houve concessão de tutela de urgência, desvinculada de caução, em favor do autor, até a data de corte da modulação (27/03/2017). Pleito de suspensão da demanda até final decisão do STF na ADI 7.195. Não cabimento. Incidência que segue válida em razão do deferimento da medida cautelar que afastou os efeitos do art. 3º, X da Lei Complementar 87/96, até decisão final naqueles autos. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... ()
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602 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO.
Isenção de IPVA para pessoa com deficiência, relativo ao exercício de 2023. Benesse prevista na Lei Estadual 13.296/2008. 1. Benefício negado por ter a impetrante formulado o pedido administrativo fora do prazo de 30 dias previsto na Portaria CAT 27/2015. Impossibilidade. Ato de deferimento do benefício que se reveste de natureza meramente declaratória, produzindo efeitos retroativos. Precedentes. 2. Valor do veículo superior a R$70.000,00 e inferior a R$120.000,00. Concessão de isenção parcial de IPVA. Inteligência do art. 13-A, caput e § 4º, I, a da Lei Estadual 16.498/17 e da cláusula primeira, §§ 2º e 9º do Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida... ()
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603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Procedimento Comum - ICMS - Anulação de auto de infração e imposição de multa - Deferimento da antecipação da tutela para que seja suspenso o crédito tributário mediante depósito em dinheiro, determinando-se a citação do ente público -Pretensão de reforma - Impossibilidade - Alegação de nulidade da decisão ao impor condição futura, bem como por violar o rito processual do procedimento da tutela cautelar antecedente, previsto nos CPC, art. 303 e CPC art. 304 - Determinação judicial que atende ao requisito de certeza exigidos pelo art. 492, parág. ún. do CPC - Dispensável o aditamento da inicial, uma vez que já formulado o pedido principal na peça, permitindo o pleno exercício do direito de defesa da parte contrária - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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604 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - PRELIMINARES SUSCITADA PELA FAZENDA ESTADUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INOCORRÊNCIA - Observância do julgamento proferido pelo Col. STJ no AgRg no AREsp. 845353, que reconhece a legitimidade do consumidor de fato para ajuizar ação calcada na inexigibilidade do tributo - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - DESCABIMENTO - Petição inicial que preencheu todos os requisitos legais (CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320), o que possibilitou a oferta de extensa contestação pela Fazenda Estadual - PRELIMINARES REJEITADAS. ... ()
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605 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de segurança. Direito tributário. Créditos tributários relativos a ICMS. Créditos tributário incluídos em programas de parcelamento. Pretensão ao rompimento dos parcelamentos e inscrição dos créditos tributários em dívida ativa, de sorte a possibilitar a inclusão dos débitos no Programa de Transação Excepcional instituído pela Lei Estadual 17.843/2023. Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança. ... ()
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606 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. TUSD/TUST.
Incidência da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS. Improcedência liminar do pedido. Recurso do autor. ... ()
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607 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. TUSD/TUST.
Incidência da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS. Improcedência do pedido. Recurso do autor. ... ()
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608 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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609 - TJPE. Agravo de instrumento. Decisão terminativa. Agravo legal. Pedido de reconsideração. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Insuficiência de recursos. Comprometimento monetário com o fisco estadual. Condição de miserabilidade mitigada. Prova não suficiente. Decisão mantida.
«1. A alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa jurídica por si só não é suficiente à concessão do benefício da Assistência Judiciária. Caberá ao postulante à benesse provar seu comprometimento monetário no caso de ter de pagar as obrigações pecuniárias impostas. ... ()
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610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Atos administrativos - Funcionamento de estabelecimentos empresariais - Mandado de Segurança - Indeferimento de liminar para que a Secretaria da Fazenda se abstenha de denegar a emissão de nota fiscal eletrônica pela empresa impetrante, de modo a propiciar o regular de suas atividades, até o julgamento do mandamus - Presença dos requisitos ensejadores da medida liminar - Documentos acostados aos autos que, em sede de cognição sumária, demonstram que a empresa agravante, em sede de procedimento administrativo, não teve ciência dos motivos que levaram à denegação da emissão das notas fiscais - Impossibilidade de denegação de documentos fiscais como meio de cobrança indireta do ICMS - Ademais, é evidente o perigo de dano irreparável, consubstanciado na impossibilidade do exercício de suas atividades - Decisão reformada, com o deferimento da liminar pleiteada. ... ()
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611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Empresa em Recuperação Judicial. Aquisição, por meio de escritura pública de cessão de direitos creditórios, de créditos consubstanciados em precatórios. Pretensa utilização dos créditos cedidos como garantia do juízo em execução fiscal. Admissibilidade. ... ()
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612 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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613 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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614 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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615 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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616 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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617 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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618 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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619 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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620 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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621 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RETORNO À TURMA JULGADORA - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA
(REsp 1.201.993, Tema 444, STJ) - Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado, nos termos do art. 1040, II, CPC/2015 - Determinação do E. STJ no julgamento do EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024 que fixou a seguinte tese: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Modulação dos efeitos do julgamento proferido pelo Col. STJ, para autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão de TUST e TUSD na base de cálculo, até a data de 27 de março de 2017, considerando o deferimento de tutela provisória de urgência em favor do contribuinte antes dessa data - Precedentes desta C. Câmara e E. Corte - Na hipótese aplicável a modulação, posto que deferida a liminar antes da data fixada no referido tema - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - CONSECTÁRIOS LEGAIS -Restituição de valores desse período com incidência de correção monetária e juros legais de acordo com o posicionamento das Cortes Superiores (Tema de Repercussão Geral 810 do E. STF e Tema de Recursos Repetitivos 810 do Col. STJ), de acordo com o disposto no art. 167, par. ún. do CTN, Súmulas 162 e 188 do Col. STJ), bem como com a Emenda Constitucional 113/2021, a partir de sua entrada em vigor - Ação que deve ser julgada improcedente - Recurso de apelação provido, com observação, nos termos da fundamentação.... ()
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622 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Deferimento da cautelar. Suspensão dos efeitos do acórdão que determinou o levantamento de depósito administrativo realizado para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Pedido que havia sido indeferido administrativamente. CTN, art. 166. Legitimação ativa do contribuinte de fato. Admissibilidade de agravo de instrumento em autos de MS já findo. Teses controvertidas. Perigo da demora evidente, ante a vultosa quantia a ser levantada. Fumus boni juris. Recurso especial admitido. Ausência de contradição. Embargos rejeitados.
«1. No caso concreto, foi dado provimento ao Agravo de Instrumento do Estado de Minas Gerais, ora requerente, pela Primeira Turma, para discussão das teses apresentadas no Apelo Raro, entre elas (a) a possibilidade de o contribuinte de direito, em autos de Mandado de Segurança já findo, cuja decisão lhe fora favorável, no sentido da inexistência de relação jurídica que o obrigue a recolher ICMS sobre instalação de linhas telefônica, obter provimento judicial determinando o levantamento do depósito feito na via administrativa para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, levantamento anteriormente negado na via administrativa; e (b) a legitimidade do contribuinte de direito para reaver referido depósito considerando o repasse do encargo tributário ao contribuinte de fato. ... ()
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623 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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624 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso em mandado de segurança. Anistia condicionada. Requisitos para a fruição do benefício não atendidos. Ilegalidade de decisão agravada não demonstrada.
«1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado com o objetivo de que seja reconhecida a inexigibilidade de crédito tributário cobrado em execução fiscal, deduzindo, como causa de pedir, que tais créditos teriam sido anistiados, voltando o mandamus contra ato do Procurador Geral do Estado do Amazonas que, supostamente, teria revogado o benefício fiscal sem o devido processo administrativo. ... ()
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625 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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626 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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627 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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628 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
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629 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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630 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
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631 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
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632 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
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633 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
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634 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
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635 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
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636 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
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637 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
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638 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
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639 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
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640 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
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641 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
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642 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
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643 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
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644 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
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645 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
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646 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
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647 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
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648 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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649 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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650 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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