(DOC. VP 188.5203.2521.0317)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - PRELIMINARES SUSCITADA PELA FAZENDA ESTADUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INOCORRÊNCIA - Observância do julgamento proferido pelo Col. STJ no AgRg no AREsp. 845353/SC/STJ, que reconhece a legitimidade do consumidor de fato para ajuizar ação calcada na inexigibilidade do tributo - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PRO

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